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Nota-se que, no plano universal, esses direitos estão muito longe de ser
efetivamente reconhecidos pelos Estados e continuam a ser conceitualmente
inconsistentes – tanto na sua titularidade quanto no seu conteúdo 32 . Certo é que, até
agora, nenhum desses direitos foi codificado mediante um tratado universal, existem
apenas certas proclamações políticas em forma de soft law, como, por exemplo, a
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, da Assembleia da ONU, de 4 de
dezembro de 1986 33 .
Essa circunstância não significa que os direitos humanos de terceira dimensão
são insignificantes, mas que se trata, em primeiro lugar, de princípios que orientam a
cooperação internacional. Uma vez que a defesa dos direitos humanos se dá com base
em fundamentos mais ou menos sólidos de pretensão, eles são poucos apropriados
para ajudar defensores de direitos humanos que querem tornar imperativos os direitos
de vítimas.
2. Plano regional
No que se refere ao plano regional, essa avaliação é um pouco diferente. Notase
que, em particular, o sistema africano, mais especificamente a Convenção Africana
sobre Direitos Humanos e Direitos dos Povos (ConvAfrDH), de 17 de novembro de
1988, reconhece vários direitos humanos coletivos. A Comissão Africana de Direitos
Humanos (ComAfrDH) até mesmo já demonstrou sua operabilidade em casos
extremos 34 .
No sistema interamericano, destacam-se os direitos dos povos indígenas como
caso principal de direitos humanos coletivos. Graças à jurisprudência da CtIDH,
trata-se de direitos humanos cada vez mais justiciáveis, que realmente oferecem
proteção efetiva a esses grupos vulneráveis 35 . Apesar dessas garantias coletivas, o sistema
interamericano até agora não conhece os demais direitos humanos coletivos. Embora
o “Pacto de San Salvador” preveja no seu art. 11 o direito a um meio ambiente sadio,
este é informado como direito de “toda pessoa” e não como direito coletivo.
32
Cf., por exemplo, Tomuschat, C. Solidarity rights (development, peace, environment, humanitarian assistance). 4
EPIL, 2000, p. 461; Marks, S. The human right to development: between rethoric and reality. 17 Harvard Human Rights
Journal, 2004, p. 137.
33
UN doc. G. A. Res. 41/53 (1986).
34
Vide, acerca do direito a um meio ambiente sadio, art. 24 da ConvAfrDH, o caso do tribo de Ogoni, ComAfrDH, The
Social and Economic Rights Center and the Center for Economic and Social Rights vs. Nigéria, com. n. 155/96 (2001). Vide também:
Dersso, S. A. The jurisprudence of the African Commission on Human Rights and Peoples’ Rights with respect to peoples’
rights. 6 AHRLJ, 2006, p. 358.
35
Ver, para uma boa visão geral, Pasqualuci, J. M. The evolution of international indigenous rights in the Inter-American
Human Rights System. HRLR, 2006, p. 1.
Sven Peterke
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