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Caso 4: O senhor A quer ingressar no serviço público do Estado B e, por isso,
precisa passar em concurso. Como o Estado B viveu, por muitos anos, uma
ditadura que expulsou milhares de funcionários públicos que (presumivelmente)
tinham pronunciado opiniões críticas contra o regime, seu recém-eleito governo
democrático estabelece por meio de uma lei, aprovada pelo Legislativo, que os
demitidos têm o direito de voltar às suas vagas sem precisar se submeterem a
concurso. A consequência é que não haverá concursos nos próximos anos. O
senhor A considera a lei discriminatória e baseada igualmente em uma decisão
ideológica. Existe razão nessa alegação
As proibições gerais de discriminação são aquelas que não só protegem um
determinado grupo (mulheres, crianças etc.), mas se aplicam a todas as pessoas. Elas
baseiam-se em uma lista de condições (sexo, língua, cor etc.), mas são, ao mesmo tempo,
formuladas como cláusulas abertas, referindo-se também a “qualquer outra condição”.
Em outras palavras: elas meramente enumeram os motivos de discriminação mais
comuns, sem, contudo, excluir a existência de outros, permitindo, assim, a inclusão de
processos dinâmicos e fenômenos sociais que seus criadores não previram.
I. A distinção entre proibições acessórias e autônomas
Para o defensor de direitos humanos, é fundamental, sob uma perspectiva
técnico-jurídica, conhecer a diferença conceitual entre proibições acessórias e
proibições autônomas, para poder aplicar corretamente as respectivas normas.
1. Proibições acessórias
O termo “acessoriedade” significa que somente os direitos humanos
reconhecidos pelo respectivo tratado são garantidos sem consideração da pessoa.
Portanto, as proibições acessórias “parasitam”: sua violação pressupõe a violação de
outro direito humano, ou seja, dependem ou “vivem” deste 17 . Por isso, elas devem
ser lidas e citadas em conjunto com aquele direito humano cujo âmbito de proteção
é pertinente.
Desse modo, as proibições acessórias são relevantes, por um lado, para impedir
que um direito humano reconhecido pelo tratado em questão seja garantido de forma
17
Cf. Schilling, T. Internationaler Menschenrechtsschutz. Tübingen: Mohr Siebeck, 2004, p. 142.
Sven Peterke
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