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§ 7 Os obrigados pelos DHI
Sumário:
I. O Estado
1. Violações de direitos humanos como atos ilícitos internacionais
2. Imputação de violações de direitos humanos ao Estado
a. Atos de órgãos de jure
b. Atos de órgãos de facto
3. Consequências jurídicas (de uma violação de direito humano)
II. Outros atores como obrigados pelo DIDH
1. Pessoas privadas
2. Corporações transnacionais
3. Agrupamentos não governamentais
4. Organizações intergovernamentais
Bibliografia: Ambos, K. Völkerrechtliche Bestrafungspflichten bei schweren
Menschenrechtsverletzungen. Archiv der Völkerrechts, 1999, p. 318; Chirwa, D. M. The doctrine
of state responsibility as a potential means of holding private actors accountable for human
rights. 5 Melbourne Journal of International Law, 2004, p. 1; Crawford, J. The international law
commissions’ articles on state responsibility: introduction, text and commentaries. Cambridge:
CUP, 2005; Mégret, F.; Hoffann, F. The UN as a human rights violator Some Reflections on the
United Nations’ Changing Human Rights Responsibilities. HRQ, 2003, p. 314; Paust, J. J. Human
rights responsibilities of private corporations. Vanderbilt Journal of Transnational Law, 2002, p.
801; Carvalho Ramos, A. de. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.
Rio de Janeiro: Renovar, 2004; Randelzhofer, A.; Tomuschat, C. (Ed.). State responsibility and the
individual: reparations in instances of grave violations of human rights. The Hague: Nijhoff,
1999; Wolf, J. Die Haftung der Staaten für Privatpersonen nach Völkerrecht. Berlin: Duncker &
Humblot, 1997; Zegveld, L. The accountability of armed opposition groups in international law.
Cambridge: CUP, 2002.
Caso 1: O senhor A é juiz no Estado X. Em uma sentença relativa
ao caso do senhor B, ele se inclina a fazer comentários de cunho racista.
Por essa razão, o senhor B aciona o senhor A, contudo, sem sucesso. Após o
esgotamento dos recursos internos, ele se dirige, através de uma comunicação,
ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR), alegando
violação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial (CIEDR) por parte do Estado X. O governo do
Estado X refuta qualquer responsabilidade em relação ao racismo do senhor
A: o Poder Judiciário seria institucionalmente independente, por isso o Estado
Sven Peterke
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