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período de seis meses depois de a decisão nacional ter sido tomada. Excepcionalmente,
esses requisitos podem não ser aplicados se a lei interna do país envolvido não permitir
um processo jurídico para a proteção do direito ou dos direitos que se afirma violados,
se for negado o acesso a recursos legais internos à parte que alega uma violação do seu
direito, ou se for impedido que a parte esgote os recursos ou se a decisão final sobre
tal recurso for adiada de forma não legal.
Se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aceita um recurso como
válido, examina o mérito 50 . Para esse fim, ela busca informações do governo em
questão, investiga fatos e realiza audiências, das quais tanto o governo quanto o autor
do recurso podem participar. Durante o estudo, a Comissão esforça-se para que as
partes cheguem a uma solução amigável. Se tiver êxito, a Comissão elabora um relatório
e o encaminha ao Secretário-Geral da OEA. Caso uma solução amigável não possa
ser alcançada, da mesma maneira a comissão elabora um relatório com conclusões
de como a disputa se apresenta em sua investigação. Esse relatório é apresentado às
partes envolvidas com a possibilidade facultativa de comentá-lo dentro de três meses.
Durante esse prazo, a disputa pode ser solucionada ou ser apresentada ao tribunal
interamericano de direitos humanos pela comissão ou por uma das partes.
b. Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) é composta por
sete juízes, eleitos por seis anos, por escrutínio secreto na Assembleia Geral da OEA
pelos Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos (ConvADH).
Uma reeleição é possível. O direito a proposta e a voto na eleição dos juízes não está
disponível para todos os Estados-Membros da OEA, mas limitado aos Estados-Partes
da Convenção. Entretanto, um Estado-Parte pode sugerir um candidato que seja
cidadão de um país da OEA que não tenha ratificado a convenção.
A Corte exerce competência decisiva sobre o Estado-Parte, desde que este não
somente tenha ratificado o TIADH, mas também tenha entregue uma declaração
de que obrigatoriamente reconhece a jurisdição da corte em todas as interpretações
ou aplicações da convenção relacionadas ao assunto como ipso facto, sem a
necessidade de acordos especiais (ConvADH, art. 62, I). Tal declaração pode ser feita
necessariamente sob condições de reciprocidade, por um determinado período ou
para determinados casos (ConvADH, art. 62, II). Em adição, o tribunal tem poder
para julgar interpretações da ConvADH ou de outras que digam respeito à proteção
dos direitos humanos nos acordos dos países americanos envolvidos.
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Vide também, para detalhes, a parte 2, §§ 11 e 12, deste Manual.
Hans-Joachim Heintze
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