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Bibliografia: Cançado Trindade, A. A. Tratado de direito internacional dos direitos
humanos. 2. ed. São Paulo: S. A. Fabris, 2003; Heintze, H.-J. On the relationship between
human rights law protection and international humanitarian law. IRRC, 2004, p. 789; Lorenz,
D. Der territoriale Anwendungsbereich der Grund- und Menschenrechte. Berlin: BWV,
2005; McGoldrick, D. The interface between public emergency powers and international
law. International Journal of Constitutional Law, 2004, p. 380; Moloney, R. Incompatible
reservations to human rights treaties. Melbourne Journal of International Law, 2004, p.
155; Simma, B. Reservations to human rights treaties: some recent developments. In: Hafner,
G. et al. (Ed.). Festschrift für I. Seidl-Hohenfeldern. The Hague: Kluwer Law International,
1998, p. 649; Stewart, D. P. The covenant on civil and political rights: the significance of the
reservations, understandings and declarations. HRLJ, 1993, p. 77.
Caso 1: O Presidente do Estado X aproveita uma conferência internacional
sobre direitos humanos para assinar em público o Pacto Internacional sobre
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). Uma semana mais tarde,
ele declara que seu Estado não pretende se tornar Estado-Parte desse acordo.
Estaria o Estado X mesmo assim obrigado pelo Pidesc
Caso 2: O Estado Y quer ratificar o Protocolo Facultativo relativo ao PIDCP
que prevê a competência do CeDH para examinar comunicações individuais.
Contudo, o Estado Y quer excluir, por meio de uma reserva, a possibilidade de
pessoas condenadas à morte recorrerem ao Comitê. Seria tal reserva admissível
Caso 3: Y é Estado-Parte do PIDCP, mas quer denunciá-lo. Seria possível
Caso 4: O Estado Y declara estado de emergência e, com isso, a suspensão
temporária da liberdade de associação. Ele é Estado-Parte da ConvADH, cujo
art. 16 protege essa liberdade. Estaria o Estado Y violando a ConvADH
Caso 5: Como no caso 4, mas com a diferença que o Estado Y declara a
suspensão da proibição da tortura, art. 5° (2) da ConvADH.
Caso 6: O senhor A é cidadão do Estado B e se encontra detido numa “zona
transitória” no aeroporto internacional do Estado X. As condições nela são
incompatíveis com a proibição de tratamento desumano do art. 7 do PIDCP
– acordo ratificado por X. O advogado do senhor A quer responsabilizar o
Estado X pela violação dessa garantia. O Estado X, porém, alega que a “zona
transitória” estaria fora da sua jurisdição, porque seria “extraterritorial”. Teria
razão o Estado X
Sven Peterke
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