esmpu0002

- direito à autodeterminação
- igualdade entre homens e mulheres
- direito ao trabalho, descanso e lazer
- direito à greve e organização social e sindical
- direito à seguridade social (previdência e assistência social)
- direito à proteção da família, da maternidade, das crianças e adolescentes e
dos jovens
- direito a viver com dignidade (alimentação e moradia)
- direito à saúde
- direito à educação
- direito à cultura.
É importante afirmar que os signatários do Pidesc devem apresentar relatórios
que são avaliados pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da
ONU para verificação geral do grau de implementação do pacto, da existência de
legislação e políticas públicas específicas para a implementação. Organizações não
governamentais do país elaboram também informes em que as políticas públicas
existentes são analisadas agora pelo olhar daqueles que militam e atuam a favor do
pacto, bem como daqueles que são usuários dos serviços públicos oferecidos. Ao
final, o referido Comitê emite recomendações para o país avaliado 10 .
2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira
No caso brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 já
incorporara inúmeros dispositivos e direitos arrolados no Pidesc antes mesmo
da ratificação pelo Brasil, que, como já vimos, aconteceu em 1992, e que essa
mesma Constituição estabelece mecanismos de acesso ao Judiciário e que existem
na legislação nacional instrumentos processuais para defesa de tais direitos quer
individualmente, quer coletivamente, a judicialização dos direitos sociais no Brasil
encontra-se amplamente incorporada no panorama do sistema de justiça nacional.
Assim, nos próximos itens faremos uma análise das possibilidades de judicialização
e explicitaremos com o direito à saúde, como acontece esse acionamento do Poder
Judiciário para aferição da adequada implementação de um direito social.
10
No Brasil, a implementação do Pidesc é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Delegação
brasileira respondeu, em maio de 2009, em Genebra, a questionamentos do Comitê para Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais da ONU.
258 Luiza Cristina Fonseca Frischeisen