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Essa questão tornou-se relevante no caso Bankóvic 97 , em que a CorteEDH
tinha de decidir sobre a aplicabilidade da ConvEDH na Sérvia, que na época ainda
não havia aderido a esse instrumento. Razão disso era o bombardeamento aéreo pela
Otan, em 1999, que matou numerosos civis, entre eles, Vlastimir e Borka Bankóvic.
A CorteEDH declarou a ação dos seus familiares inadmissível, porque as vítimas
não se encontravam sob a jurisdição no sentido do art. 1° da ConvEDH. Assim,
a corte pressupôs o controle apenas no sentido territorial stricto sensu e considerou
insuficiente o controle da Otan sobre o espaço aéreo. Essa noção é criticada pela
doutrina, em especial pela presumível omissão da CorteEDH na aplicação das regras
gerais da responsabilidade internacional do Estado 98 . Contudo, de modo semelhante,
a CIJ decidiu que as obrigações do Pidesc seriam “essencialmente territoriais” 99 ,
assim aparentemente também optando por uma interpretação restritiva do critério
de controle, mas sem negar sua aplicabilidade extraterritorial.
Ressalve-se, porém, que a jurisprudência acerca da concretização do
conceito de jurisdição ainda está em processo de formação e que sua “correção”
não é excluída 100 . No que se refere ao sistema interamericano de direitos humanos,
até agora falta jurisprudência refletindo sobre seus limites de jurisdição. Contudo,
parece haver um primeiro caso que necessite de tais explicações perante a ComIDH:
após a transferência da soberania ao governo do Iraque, a força aérea dos EUA
bombardeou, em novembro de 2004, a cidade de Falluja, destruindo um hospital
e matando várias pessoas. A petição dos sobreviventes se baseia na presumível
aplicabilidade da Declaração Americana dos Direitos Humanos no Iraque 101 . A
jurisprudência pertinente da ComIDH indica uma interpretação mais generosa do
critério de controle do que a existente na Europa 102 .
97
CorteEDH, Bankóvic and Others vs. Belgium and 16 Other Contracting States. Decision as to the admissibliy of
Application n. 52207/99 of 12 December 2001, § 55-66.
98
Resumidamente, vide: Gondek, M. Extraterritorial application of the European Convention on Human Rights:
territorial focus in the age of globalization NILR, 2005, p. 349; Schäfer, B. Der Fall Bankovi oder Wie ein Lücke geschaffen
wird. MenschenRechtsMagazin, 2002, p. 149.
99
CIJ, Legal consequences of the construction of a wall in the occupied territory. Advisory Opinion of 9 July 2004. ILM,
2004, p. 1009, § 112.
100
No caso Issa and Othera vs. Turkey, Aplication n. 31821/04, Judgement of November 16, 2004, a CorteEDH pareceu
indicar, para alguns autores, a possibilidade de uma futura interpretação menos restrita. Cf. Abdel-Monem, T. The long arm
of the European Convention on Human Rights and the recent development of “Issa vs. Turkey”. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2009.
101
Cerone, J. The application of regional human rights law beyond regional frontiers: The Inter-American Commission on
Human Rights and US Activities in Iraque. ASIL Insight, October 25, 2005.
102
Cf. ComIDH, Coard et al. vs. United States, caso 10.951, Rep. n. 109/99, September 29, 1999, § 37.
124 Sven Peterke