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acessórias em conjunto com um determinado direito humano. Tal procedimento
é em particular preferível, se a subsunção sob um direito humano é facilitada pela
existência de pertinente case law que dá apoio à própria opinião jurídica.
II. O princípio da isonomia
Em razão da compreensão ampla do art. 26 do PIDCP – assim como do art.
24 da ConvADH –, o princípio da isonomia tem que ser considerado como um
princípio estrutural do DIDH e como um dos seus pilares centrais. Expressão disso é
o fato de que seu conteúdo principal vale hoje como costume internacional, e, como
o CeDH 23 e a CorteIDH 24 sustentam (contra parte da doutrina 25 e da prática estatal),
até como ius cogens .
Seu teor estabelece que “Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por
conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei” 26 . O art. 26 (2)
do PIDCP ainda concretiza:
A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir
a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação
por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra
natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou
qualquer outra situação 27 .
A seguir, seu conteúdo principal e, em particular, as restrições do seu
âmbito de proteção serão brevemente esboçadas.
1. Conteúdo principal
Observa-se, primeiro, que o princípio da isonomia abrange dois conceitos
diferentes, embora interdependentes: a igualdade perante a lei e a igual proteção
da lei sem discriminação. No entanto, a relação entre as ideias expressas por esses
23
CeDH, General Comment n. 29 (2001), § 8. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2009.
24
CorteIDH, Juridical Condition and Rights of the Undocumented Migrants. Advisory Opinion OC-18/2003 of September
17, 2003, § 101.
25
Cf. Brownlie, I. Principles of International Law. 7 th ed. Oxford: OUP, 2008, p. 572 (meramente proibição da
discriminação racial valendo como ius cogens).
26
Art. 24 da ConvADH. O teor do art. 26 (1) do PIDCP é semelhante.
27
Outros instrumentos internacionais enumerando motivos de discriminação não se referem à “outra situação”, mas à
“outra condição”, contudo, sem implicar diferenças substanciais. Comp. art. 1° da DUDH e art. 1° da ConvADH.
284 Sven Peterke