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Os contenciosos internacionais nunca prescindem da regra sobre prévio
esgotamento de recursos internos. Essa regra é uma das mais antigas do direito
internacional e se aplica como pré-condição para que a demanda de um particular
seja levada a foros internacionais. Sua função é evitar que órgãos internacionais se
transformem em meras “instâncias recursais internas”. A competência dos órgãos
internacionais – até mesmo em matéria de direitos humanos – sempre foi vista
como complementar à competência das instâncias internas. Isso porque o direito
internacional deve garantir o mínimo de autonomia para que os Estados, no seu
âmbito interno, deem uma resposta à demanda que lhes é submetida.
O prévio esgotamento de recursos internos tem sido relativizado na prática dos
vários órgãos de proteção internacional dos direitos humanos em razão especialmente
de as violações nesse campo exigirem uma leitura heterodoxa da regra como era
aplicada tradicionalmente no direito internacional.
Muitas vezes, não há como esgotar recursos internos, porque esses são
negados à vítima. Veda-se, por exemplo, o direito de petição ou o direito a recorrer.
Outras vezes, os recursos internos disponíveis não podem ser exercidos; é o caso
de um estrangeiro que não pode ter acesso a cortes internas. Ainda os recursos
internos precisam ser entendidos como esgotados quando a justiça de um Estado é
tão morosa que impede uma reposta (afirmativa ou negativa) à demanda proposta
por uma vítima.
Desse modo, os órgãos internacionais costumam flexibilizar a aplicação da
regra, porém nunca a descartam por completo. Ela possui uma importância ímpar
como regra processual de admissibilidade de demandas e sua exigência inviabiliza
muitos dos conflitos que poderiam existir entre autoridades internas e internacionais
caso simplesmente não existisse.
2. Admissibilidade de comunicações individuais perante órgãos
convencionais
Dos mecanismos globais convencionais, merecem ser citados, como
exemplo, os requisitos de admissibilidade existentes para petições apresentadas ao
Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. O exemplo se justifica
neste capítulo porque se trata de um dos poucos Comitês cuja competência o Brasil
reconhece e que analisa comunicações individuais 34 . Nesse contexto, portanto, o
34
A competência do Comitê para analisar casos individuais foi reconhecida pelo Brasil com a aceitação do Protocolo
Facultativo sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n. 4.316, de 30.7.2002).
Evidentemente, o Brasil também faz parte da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (Decreto n. 4.377, de 13.9.2002).
210 George Rodrigo Bandeira Galindo