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não poderia ser responsabilizado pela conduta individual da autoridade
judicial. É correta essa contestação do Estado X
Caso 2: O senhor A é policial. Em determinadas situações, ele se utiliza de
meios ilícitos em seu ofício, como, por exemplo, no caso do senhor B, a
quem submeteu a sessão de choques elétricos. A fim de receber compensação
pelos danos sofridos em consequência da má conduta policial, o senhor B
acionou o Estado, que, no entanto, rejeitou qualquer responsabilidade pelo
ocorrido: embora o senhor A fosse funcionário público, ele teria atuado “por
conta própria” violando leis estabelecidas pelo Estado, que criminalizam tais
práticas. Por isso, seria impossível imputar a conduta do senhor A ao Estado.
Tal interpretação estatal é correta
Caso 3: O Estado X privatizou suas prisões. A partir de então, empresas de
segurança vigiam os detentos. O senhor A é empregado da empresa QQ Ltda.,
que maltratou o senhor B, um detento. O senhor B acredita que o Estado X é
responsável por essa violação de direito humano. O Estado X, contudo, rejeita
qualquer responsabilidade: seria impossível imputar atos de entes privados a
ele. Assiste razão ao Estado
Caso 4: O senhor A é chefe da polícia da delegacia X. Ele sabe, parcialmente,
que alguns dos seus subordinados trabalham, fora do serviço, como membros
de “esquadrões da morte”. De fato, há vários indícios de que esses policiais
assassinam, por dinheiro, “crianças de rua”. O senhor A opta por não fazer
nada em relação a isso. Em certo dia, contudo, uma ONG levanta informações
de graves acusações referentes a violações de direitos humanos contra o Estado,
referindo-se explicitamente à participação de policiais da delegacia X em
“esquadrões da morte”. O Estado rejeita qualquer responsabilidade, porque
esses policiais teriam atuado “por conta própria”, como entes particulares e não
como agentes estatais. O argumento do Estado é correto
Caso 5: XY Ltda. é uma corporação transnacional que permite que seus
empregados trabalhem em condições análogas à escravidão. Podem esses
empregados responsabilizar a XY Ltda. por violação de seus direitos
humanos
Sem dúvida, os principais obrigados pelo DIDH são os Estados. As garantias
ínsitas aos DIDH são, antes de mais nada, resultado de uma longa luta contra o
140 Sven Peterke