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abuso do monopólio estatal, e, por isso, em primeiro lugar, destinadas a proteger
pessoas contra tais excessos. Enquanto essa função de defesa continua a ser a mais
importante, é ao mesmo tempo mister tomar consciência do fato de que direitos
humanos são também ameaçados por vários outros entes – pessoas privadas, grupos
não governamentais ou corporações transnacionais. Diante desse pano de fundo,
torna-se cada vez mais importante a função protetora de direitos humanos em
relação a esses agentes, na medida em que obriga os Estados a tomarem as medidas
apropriadas para que seres humanos não se tornem vítimas deles. Portanto, observase
que o Estado é tanto potencial violador dos direitos humanos como também seu
principal garantidor.
O presente capítulo analisa sob quais pressupostos o Estado tem de assumir a
responsabilidade por violações de direitos humanos, seja por ato, seja por omissão,
e de que modo o DIDH obriga outros atores a respeitá-los, assim tecendo uma
discussão mais detalhada, no § 5, sobre os principais modos de obrigação que
emanam dos direitos humanos internacionais.
I. O Estado
Vários tratados de direitos humanos articulam expressis verbis a obrigação
dupla do Estado a não só respeitar, mas também garantir os direitos contidos neles.
A ConvADH, por exemplo, estipula no seu art. 1° (1) que “Os Estados-Partes nesta
Convenção comprometem-se a respeitar os direitos humanos e liberdades nela
reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício [...]”. De forma semelhante, o art.
2° (1) do PIDCP prevê que “Os Estados-Partes do presente Pacto comprometem-se
a respeitar e garantir [...] os direitos reconhecidos [nele]”. Será visto, adiante, quais
as formas de obrigações que emanam desses deveres abstratos. Neste ponto, apenas
deve interessar o simples fato de que os Estados não podem ser responsabilizados por
todos os atos sofridos por indivíduos sob sua jurisdição, uma vez que sua esfera de
influência é limitada. Portanto, tem que existir certas regras que definam sob quais
condições o Estado tem de assumir a responsabilidade por ingerências no âmbito de
proteção de direitos humanos.
1. Violações de direitos humanos como atos ilícitos
internacionais
A princípio, os Estados apenas podem ser responsabilizados caso eles próprios
houverem violado uma obrigação emanada do DIDH. O problema é que o Estado
Sven Peterke
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