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À primeira vista, a questão da titularidade dos direitos humanos não parece
causar maiores problemas. Já a qualificação desses direitos com o adjetivo “humano”
aponta para a circunstância de que são conferidos ou a indivíduos ou a grupos de
indivíduos. Contudo, tal constatação, embora não seja falsa, é pouco precisa. Por um
lado, vale evocar que também pessoas jurídicas podem ser protegidas pelos direitos
humanos. Por outro, é mister tomar consciência do fato de que nem todos os direitos
denominados “individuais” ou “coletivos” podem ser perseguidos judicialmente
pelas vítimas no plano internacional. Pergunta-se, portanto, se “direitos” que não
implicam respectivas ações judiciais podem ser considerados verdadeiros direitos,
ou, não sendo o caso, se não seria mais adequado falar-se de meras obrigações que
reconheçam indivíduos e/ou grupos de indivíduos como beneficiários, porém não
como “titulares”.
A análise dessas colocações apresenta uma dimensão prática, pois também
implica a pergunta: até que ponto essas garantias jurídicas podem ser utilizadas
como fundamentos de pretensões para defender vítimas de violações de direitos
humanos. Por isso, tal questão merece atenção neste Manual Prático.
I. Direitos vs. obrigações
São duas, a princípio, as interpretações possíveis para o termo jurídico
“direito”: a primeira é entender “direito” no sentido objetivo, como o conjunto
das normas vigentes, assim incluindo direitos que não podem ser reivindicados
judicialmente por seus beneficiários, uma vez que estabeleceriam meramente
obrigações. A outra é diferenciar entre normas de direito, em geral, e direitos
subjetivos, em especial, como garantias que podem ser perseguidas por via judicial.
Há a ideia de que só essas últimas normas possuem a qualidade de “verdadeiros”
direitos humanos, porque apenas nesse caso seria justificado identificar a pessoa
humana como seu titular .
Embora essa noção seja questionável e não reflita a opinião da “doutrina
moderna”, faz muito sentido, sob a perspectiva prática do defensor de direitos
humanos, distinguir entre a pessoa humana (1) como titular desses direitos
Cf. Vierdag, E. W. The legal nature of rights granted by the International Covenant on Economic, Social and Cultural
Rights. In: IX Nybil, 1978, p. 76ss. Cf. também, no que se refere ao status jurídico de indivíduos no direito internacional
público: Partsch, K.-J. Individuals in international law. In: Bernhardt, R. (Ed.). II Epil, North Holland: Elsevier, 1995,
p. 958; Higgins, R. Conceptual thinking about the individual and international law. 4 British Journal of International Studies,
1978, p. 1.
128 Sven Peterke