boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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em conta corrente, e penhora de faturamento. Penhora de faturamento é penhora sobre ingressos futuros. Assim sendo, o encargo de reter futuros ingressos de recursos não é o mesmo que encargo de fiel depositário, pois no momento em que há a designação não existe depósito algum Concedo a ordem de habeas corpus. É o voto´” Assim colocado, independentemente de questões relacionadas, v.g., com a regra do art. 677 do Código de Processo Civil, com o caráter extremo e excepcional da medida judicial em questão, em cujos desdobramentos, aliás, não se percebe a presença de advogado etc., certo é que a matéria de fundo é de índole processual civil e civil (art. 652 do Código Civil). Transmudou-se, deliberadamente, não a partir da demonstração de conduta típica, a não continuidade do pagamento, para a esfera penal, mediante um arranjo punitivo. Seguiu-se o intuito acusatório, diga-se, por analogia, porquanto nas circunstâncias a conduta atribuída ao recorrido não atende à moldura do art. 330 do Código Penal. Nessas condições, alinho-me às razões adotadas em primeiro grau de jurisdição, para votar no sentido do não provimento da apelação e da confirmação da r. sentença. Custas inexigíveis (art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/1996). Vitória, 04 de novembro de 2012 BOAVENTURA JOÃO ANDRADE Juiz Federal Relator EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. DESOBEDIENCIA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. Acórdão Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, negar provimento à apelação, na forma da ementa que integra o julgado. Vitória, 04 de novembro de 2012 BOAVENTURA JOÃO ANDRADE Juiz Federal Relator FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 3 - 0000308-05.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000308-0/01) PEDRO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.). Processo n.º 0000308-05.2009.4.02.5052/01 – Juízo de Origem: 1ª VF São Mateus Recorrente : PEDRO SILVA DOS SANTOS Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão de auxílio-doença. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que não estava incapaz no momento de sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que sua incapacidade só ocorreu após o seu ingresso no RGPS, devido ao agravamento de sua doença. Dessa forma, requer seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se na fl. 57. O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A controvérsia nos autos está adstrita à preexistência da incapacidade laboral ao ingresso no RGPS. Na análise pericial do Juízo (fls. 43-44), o recorrente (28 anos) foi examinado e diagnosticado com Lupus Eritematoso Sistêmico com poliartralgia (quesito nº 02 - fl. 43), patologias que o incapacitam total e definitivamente para qualquer atividade laborativa (quesitos nº 08 e 09 – fl. 44). Ao ser questionado sobre a data de início da incapacidade, em quesito de nº 07 (fl. 43), asseverou o perito que o recorrente encontra-se incapaz desde o ano de 2002. Da análise detida dos autos, verifica-se que o recorrente ingressou no RGPS em abril de 2005 (fl. 26), vertendo um total de apenas cinco contribuições. Considerando que no ano de 2002 a incapacidade laborativa já estava consolidada, resta patente a subsunção do presente caso ao parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, 1ª parte, que assim orienta: “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado. PABLO COELHO CHARLES GOMES Juiz Federal Relator FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 4 - 0000951-92.2011.4.02.5051/01 (2011.50.51.000951-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x MARIA ODETE POLVERINE ELOI (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.). Processo n.º 0000951-92.2011.4.02.5051/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrida: MARIA ODETE POLVERINE ELOY Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO
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