boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

equerimento (DER), a dizer, 18.03.2011. Sustenta a Autarquia Previdenciária, em suas razões recursais, o não
preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão do pleiteado benefício pelas seguintes razões: i)
descaracterização do regime de economia familiar e, via de consequência, da qualidade de segurada especial da recorrida,
por ter seu esposo laborado na função de gerente de propriedade rural entre os anos de 1992 e 2003, consoante por ele
mesmo afirmado nos autos do processo nº 2011.50.53.000343-5; ii) descontinuidade do período laborativo fora dos lindes
permitidos pelo art. 143 da Lei nº 8.213,1991. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se
improcedente o pedido deduzido na inicial.
As contrarrazões encontram-se nas fls. 109-112.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige que o trabalhador rural preencha o requisito
referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, por tempo igual ao número de
meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência
esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
In casu, verifica-se que a recorrida nasceu em 21.02.1956 (fl. 10) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por
idade em 18.03.2011 (fl. 75), indeferido ao argumento de não ter sido comprovado o exercício de atividade rural pelo tempo
de carência exigido por lei.
Ocorre que, para comprovação do exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido por lei, a recorrida juntou aos
autos: 1) certidão de casamento, celebrado em 27.07.1974, em que consta a profissão do seu marido como lavrador, (fl.
09); 2) escritura pública de transmissão de imóvel rural, lavrada em 22.08.1974, na qual figura como adquirente seu sogro,
Sr. LEOPOLDO AMANCIO, também qualificado como lavrador (fls. 15-23); 3) certidão de registro emitida pelo Cartório do
1º Ofício da Comarca de Aracruz/ES na qual aparece o nome do Sr. LEOPOLDO AMANCIO como proprietário do imóvel
registrado sob a matrícula n. 410 e situado no local denominado Sertão do Gongo, Aracruz/ES (fls. 24-25); 4) Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente aos anos de 2003 a 2005, em que consta a informação de que o Sítio
Esperança, situado em Cachoeira do Riacho, Aracruz, é um minifúndio com 1,53 módulos rurais, registrado em 01.07.1976
em nome de LEOPOLDO AMANCIO sob a matrícula 410 no 1º Ofício (fl. 26); 5) certidão de nº 358, expedida pelo INCRA -
Superintendência Regional do Estado do Espírito Santo, donde é possível aferir a informação de que LUCIENE
GONÇALVES FERREIRA AMANCIO, nora da recorrida conforme documento de fl. 33, “... é assentado(a) no Projeto de
Assentamento PA NOVA ESPERANÇA, localizado no(s) município(s) de ARACRUZ, inscrito(a) no Sistema de Informações
de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, sob o código ES 001000000071, onde desenvolve atividades rurais em regime de
economia familiar no lote/gleba/parcela rural n. 02 - , que lhes foi destinada desde 30/10/2008, conforme Processo
Administrativo/INCRA/ n. 54340..001543/2008-88” (grifei) (fl. 32); 6) Documento de fl. 33, intitulado “Espelho da Unidade
Familiar - Identificação”, emitido em nome de LUCIENE GONÇALVES FERREIRA AMANCIO, nora da recorrida, e em cuja
parte final consta a seguinte observação: “DEPENDENTE SOGRO. ANTONIO BATISTA AMANCIO CPF 577.293.877-00 E
SOGRA EDNA MARIA FOLLI AMANCIO NASCDA LINARES CPF 952.341.287-68 MORAM NO PA DESDE 22/12/2006.”
(sic); 7) prontuário de ambulatório, emitido pela Prefeitura Municipal de Linhares/ES, em que foi qualificada como lavradora
(fls. 43-44); 8) ficha de matrícula de seu filho, na qual foi consignada sua profissão enquanto trabalhadora braçal (fls.
47-49), dentre outros.
A certidão de casamento contraído em 27.07.1974, donde se extrai a qualificação profissional do marido da recorrida
(lavrador), constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada pelo
verbete sumular nº 6 da Turma Nacional de Uniformização -TNU.
Por seu turno, as provas testemunhais colhidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pelo tempo
necessário ao adimplemento da carência exigida, 180 meses, consoante a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
Por oportuno, trago à colação resumo dos depoimentos lançados pelo magistrado sentenciante:
“DEPOIMENTO PESSOAL: nasceu em 1956; reside atualmente no assentamento nova esperança, em Aracruz. Está há 8
anos no assentamento; reside ali numa casa que era de seu filho Leopoldo; o terreno está no nome da nora, LUCIENE
FERREIRA GONÇALVES AMANCIO. Antes de morar no assentamento morava no terreno de seu sogro, em Cachoeira do
Riacho, Aracruz. A propriedade tinha meio alqueire; plantava lá (ainda tem) café, mandioca, milho e frutas. No
assentamento planta café e feijão, milho, abóbora aipim. Está com 15 mil pés de café novo (com 1 ano de plantado). O
marido da autora trabalha também no assentamento.”
“TESTEMUNHA MANOEL: tem 56 anos. Conhece EDINA há mais de 20 anos, de cachoeira do riacho, Aracruz. É lavrador.
EDINA sempre trabalhou na roça, plantando feijão, milho, mandioca, fazia farinha. Conhece seu marido, ANTONIO
BATISTA NUNES. Eles tem 6 filhos. Agora ela mora no assentamento nova esperança.”
“TESTEMUNHA MARIA JOSÉ: tem 34 anos; conhece EDINA desde 1996, quando ela trabalhava no terreno dela e o
marido dela trabalhava no Dr. Candido (fazenda). A depoente mora no assentamento mas é pescadora. Saía para vender
peixe e encontrava a autora (era caminho). EDINA planta mandioca, café, coco, quiabo e tem fruiteiras no terreno. Reside
no assentamento nova esperança desde 2003 mas continua trabalhando no terreno deles na cachoeirinha do riacho (são
uns 20 e poucos km do assentamento). No assentamento EDINA ajuda seu filho no plantio do assentamento (café,
mandioca, milho, feijão, cria galinhas e porcos).”