boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

da vantagem no ano de 2001. 4. Ao alterar a forma de cálculo da URP no SIAPE, tomando por base o valor da parcela em
junho/2006, a atuação da Administração significou mero cumprimento do princípio da legalidade, bem como não atingiu
qualquer garantia constitucional ou legal dos servidores substituídos. (AC 200671010051540, MARGA INGE BARTH
TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 22/03/2010.)
7. O Recurso da UFES merece ser provido. Com efeito, no que refere à restituição de valores pagos indevidamente a
servidores públicos, o STF acrescentou outros requisitos além da boa fé para que a reposição ao erário não seja
obrigatória. O TRF da 2ª Região, analisando caso idêntico ao que ora me deparo, reputou válida a necessidade de
reposição ao erário, visto que inexistia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no
momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado. Eis o teor da ementa:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
VANTAGEM DO ART. 192, LEI 8.112/90. MANUTENÇÃO DA FORMA DO CÁCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE
PROFESSOR TITULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ
INSUFICIENTE. PROVI MENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a
segurança pleiteada pelos impetrantes. Estes, servidores públicos aposentados, pretendiam a manutenção do pagamento
da vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90, com base na diferença de remuneração entre as classes de professor
adjunto e titular, abstraindo-se a nova classe de professor associado instituída pela Lei nº 11.344/2006, bem como que seja
sustado qualquer desconto de seus proventos, a título de reposição ao erário. 2. Os apelados pretendem, em verdade, a
manutenção da forma de cálculo de seus proventos, ou seja, que continuem sendo calculados com base na remuneração
percebida pelo professor titular, que era, à época de suas aposentadorias, a classe imediatamente superior àquela em que
se encontravam posicionados. 3. Tal pretensão encontra óbice no princípio de que o servidor não possui direito adquirido a
regime jurídico, sendo-lhe garantido, tão somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. Sendo assim, diante da
modificação introduzida pela MP nº 295/06, correta a Administração ao adequar a situação dos apelados à novel legislação,
diante do princípio da legalidade. 4. Não há retroatividade da lei, ou afronta ao princípio da segurança jurídica. As
aposentadorias dos apelados não foram abaladas, nem seus proventos. Modificou-se apenas a base de cálculo,
adotando-se como parâmetro o novo cargo criado pela MP acima referida. 5. A hipótese não comportava instauração de
procedimento administrativo, eis que se revelava evidente e claro o equívoco no cálculo dos proventos dos apelados.
Assim, tratava-se apenas de verificar a correção (objetiva) dos valores a partir dos referenciais normativos aplicáveis à
espécie. 6. O Supremo Tribunal Federal acrescentou outros requisitos além da boa fé para que a reposição ao erário não
seja obrigatória, in verbis: “ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem
impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento
da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei
pela Administração." 7. No caso em tela, ainda que haja boa-fé dos apelados, falta-lhes o terceiro requisito acima elencado,
qual seja, existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da
edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado. O que ocorreu foi mero equívoco da Administração, ou seja,
o ato administrativo era inválido e, com tal, passível de anulação. 8. Remessa necessária e apelação providas.
Processo AMS 200650010121260. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 72678. Relator Desembargador
Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA
ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::03/12/2010 - Página::243/244)
8. Dentro do contexto acima exposto, reputo válido o procedimento adotado pela UFES, no sentido de apurar os valores
pagos a maior e efetivar os correlatos descontos nos vencimentos das autoras.
9. Recurso das autoras conhecido e improvido. Recurso da UFES conhecido e provido, determinando-se a reforma na
sentença no que refere à determinação de que a UFES procedesse à restituição de valores eventualmente descontados e
se abstivesse de proceder a descontos de valores pagos a maior. Por conseqüência, revoga-se a antecipação de tutela e
julga-se improcedente o pedido.
10. Custas ex lege. Condenação de cada autora ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários
advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS, bem como
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFES, na forma da ementa constante dos autos, que passa a
integrar o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
14 - 0002611-27.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002611-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DA SILVA MIRANDA
(ADVOGADO: LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.).