boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

atendendo, deste modo, ao critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O INSS apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. No presente caso, o requisito da incapacidade permaneceu incontroverso, sendo a perícia médica judicial (fls. 93/95)
conclusiva no que concerne à impossibilidade da autora de exercer atividades laborativas. A controvérsia restringiu-se à
renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
4. O parecer socioeconômico (fls. 44/46), datado de 15/10/2008, constatou que a fonte de renda da família, composta pela
recorrente (59 anos de idade), seu cônjuge (60 anos de idade) e seu filho (21 anos de idade), era o benefício previdenciário
de seguro-desemprego percebido pelo marido, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), assim como o capital obtido
através da venda de bebidas alcoólicas no bar da família. A recorrente não soube informar a renda que o bar
proporcionava.
5. Inicialmente, é cabível destacar que a analogia tratada pelo art. 34 da Lei n° 10.741/93 (Estatuto dos Idosos), faz
referência, exclusivamente, aos idosos. O parágrafo único do dispositivo esclarece: “O benefício já concedido a qualquer
membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Loas.”. O legislador delimitou os sujeitos da desconsideração nos termos do caput. Ao observar isso, conclui-se
que apenas aqueles maiores de 65 anos de idade terão a oportunidade de ter seus benefícios desconsiderados. Sendo
assim, sua aplicação torna-se impossível no presente caso, visto que o cônjuge da recorrente possui 60 anos de idade, não
sendo englobado no dispositivo.
6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, é possível verificar que não houve sua satisfação, afinal, conforme
destacado no relatório social (fls. 44/46), o núcleo familiar era composto de três pessoas, auferindo uma renda mensal de
cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais). Não havendo a possibilidade de realização da analogia, torna-se inviável
desconsiderar a renda obtida do benefício de seguro desemprego. Assim, a hipótese dos autos revela que não é devido o
benefício de prestação continuada, pois a renda per capita disponível é, em muito, superior a ¼ do salário mínimo.
7. Apesar de o critério referente ao quantum da renda familiar não ser considerado absoluto, podendo ser relativizado em
casos excepcionais, cabe ressaltar que no caso em tela não foi constatada condição de miserabilidade. Por todo exposto,
não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
76 - 0006217-97.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006217-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x JOANA MARIANO NUNES (ADVOGADO:
VERA LÚCIA FÁVARES.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0006217-97.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006217-2/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.