boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
96 - 0005725-08.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005725-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE MARIA COMPER
MILANEZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
BRUNO MIRANDA COSTA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0005725-08.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005725-5/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de fls. 83/84, que julgou improcedente
o seu pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, Arleide Maria Comper
Milanez, em suas razões recursais, que é portadora de esquizofrenia, outros transtornos da personalidade, do
comportamento adulto e epilepsia. Alega ainda, que a perícia médica judicial foi superficial. Com isso, requer a reforma ou
nulidade da sentença, julgando procedente o pedido exposto na inicial. O INSS não apresentou contrarrazões.
2. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A parte autora recebeu o benefício de auxílio doença de 13/07/2004 a 16/03/2005 e aposentadoria por invalidez no
período de 17/03/2005 a 29/04/2011 (fl. 82). O benefício foi cessado pelo fato de que não ser constatada, em exame
realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade da recorrida.
4. Preliminarmente, a recorrente requer a realização de nova perícia médica, em virtude da arguição de que a mesma é
superficial. Requer, ainda, que seja designado o psiquiatra da municipalidade que atende a parte autora para que emita o
laudo, ou que seja oficiado à Unidade de Saúde de Cariacica obrigando esta a entregar as cópias dos prontuários, haja
vista que há mais de um ano não há médico psiquiatra no posto médico.
5. Verifico que não há razão para se realizar nova perícia médica, visto que a matéria foi suficientemente esclarecida pelo
perito médico, que possui especialidade nas doenças em que a recorrente se queixa, além de não haver nenhuma nulidade
que contamine a produção da prova.
6. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, mediante perícia médica judicial (fls. 68/69), que a
recorrente não apresenta incapacidade para a atividade laboral, pois não é portadora de doença mental, encontra-se lúcida,
orientada, coerente, cooperativa, calma bem humorada, e não apresenta distúrbios do comportamento, limitações
funcionais e/ou alterações senso perceptivas. Com isso, o perito afirma que a recorrente encontra-se apta a exercer
atividade laboral, não apresentando incapacidade.
7. Os atestados de médico assistente apresentados pela parte autora (fls. 17 e 19) correspondem ao período em que a
mesma esteve em gozo de benefício previdenciário, por isso não podem ser considerados, pois não comprovam a
persistência da incapacidade para o trabalho após a cessação do benefício.
8. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito
Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
9. Assim, de acordo com o laudo médico pericial, não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos
expostos nas razões recursais.
10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
11. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência