boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL
2 - 0001610-70.2012.4.02.5050/01 (2012.50.50.001610-9/01) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS
VINICIUS SOARES CABELEIRA.) x GIANCARLO STABILE (DEF.PUB: LUCIANO ANTONIO FIOROT.).
Processo nº 0001610-70.2012.4.02.5050/01 – classe 92001
RECURSO/SENTENÇA PENAL
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido: GIANCARLOS STABILE
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
Relatório
O Ministério Público Federal interpôs Apelação (fls. 30-33), objetivando a reforma da sentença proferida nas fls. 26-28 na
qual foi rejeitada a denúncia oferecida em face de GIANCARLOS STABILE qualificado na fls 03 por entender, em resumo,
não configurada a moldura do tipo previsto no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 395, inciso III, do Código de
Processo Penal.
De início, releva transcrever excertos das razões recursais oferecidas pelo MPF in litteris:
“(...) 1) A sentença deve ser anulada porque não obedeceu ao rito previsto no art. 81 da Lei nº 9099/95, que diz que a
denúncia deve ser recebida em audiência, depois de dada a palavra ao defensor para responder à acusação, enquanto que
no presente caso o MM. Juiz rejeitou a denúncia de plano, violando assim a lei federal no artigo citado. Em razão disso,
requeiro seja anulada a sentença questionada e determinada ao juízo de piso que marque audiência de instrução e
julgamento, ocasião própria para a avaliação do recebimento ou não da denúncia.
2) Quanto ao mérito, observo que o caso presente não se trata de prisão civil de depositário infiel pelo óbvio motivo de que
não é uma causa civil, mas uma acusação criminal com base no código penal.
3) A vedação à prisão civil não impede a existência e constitucionalidade do tipo penal de desobediência, nem que seja a
desobediência de uma ordem judicial de penhora. A responsabilidade criminal exige a prova do dolo e das elementares do
tipo penal em um processo com ampla defesa, depois de acusação formalizada pelo Ministério Público, e o trânsito em
julgado da decisão. Além disso, dificilmente ocorrerá, de fato, a prisão, uma vez que há diversos mecanismo de substituição
por penas restritivas de direito e multas. (Grifei)
4) A vedação à prisão civil não é uma canonização, aprovação, concessão de imunidade ou louvor à impunidade do sujeito
que ignora a ordem judicial devidamente cientificada pessoalmente e que, além disso, compareceu pessoalmente em juízo
e se comprometeu a cumpri-la. É uma vedação à medida de coação de prisão em processo civil, que não repercute na
possibilidade de persecução criminal. (Grifei)
5) Lembrem-se, Excelentíssimos Julgadores, que a mesma alegação de inconstitucionalidade em razão da vedação à
prisão civil foi rejeitada de forma definitiva e pacífica no caso do crime do art. 168A do Código Penal, que se refere ao não
recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. O que é o empregador que não um
depositário do dinheiro descontado dos empregados em face da Previdência? No entanto a constitucionalidade do art. 168A
foi devidamente firmada e reafirmada pelos nossos tribunais superiores.
6) No caso presente, o sujeito não foi acusado em razão de não ter pago a dívida. Bastaria ele justificar que não havia
faturamento para penhorar ou apresentar outra justificativa fundamentada. Ele foi acusado porque desobedeceu
injustificadamente a ordem judicial de penhora e nem mesmo se preocupou em se reportar à autoridade emissora da ordem
legítima. Por ontro lado, se ele estivesse sendo acusado por dívida, o pagamento seria causa imediata de extinção do
processo, o que não é possível no processo por crime de desobediência.
Além de tudo, não se trata de depositário de um carro alienado fiduciariamente que está sendo executado por um banco,