boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

administrativamente o auxílio-doença na data de 06.08.2009 (fl. 08), época em que não mais ostentava a qualidade de
segurado.
A par do que já foi exposto, apesar de atestar a existência de incapacidade total e definitiva para o labor habitual, o laudo
pericial (fls. 38-40) não foi apto a aferir a data de início da incapacidade (quesito nº 06 - fl. 39). Contudo, o laudo referiu que
os documentos de fls. 10/18 “... confirmam a incapacidade par suas atividades laborativas.” (fl. 39, n. 10).
Os documentos de fls. 10/18 são laudos e exames; apenas três deles referem a períodos posteriores à data da cessação
do benefício (23/08/06) e anteriores à data da entrada do novo requerimento (agosto de 2009); tratam-se: (i) do atestado de
fls. 17/18, lavrado em 21/02/08, que, contudo, é inespecífico à respeito da incapacidade laborativa; (ii) dos atestados de fls.
10 e 11, de abril e junho de 2009, que, embora indiquem a incapacidade laboral, retrocedem apenas quatro meses antes da
data da entrada do requerimento administrativo; e, portanto, não são hábeis a excluir a conclusão a que chegou o Juízo a
quo, qual seja, a de que o autor perdera a qualidade de segurado.
Quanto à correção da condenação em danos morais pela cessação do auxílio-doença, obviamente que não assiste razão
ao recorrente. Com efeito, convém não confundir a cessação abrupta e injustificada do benefício com aquela decorrente do
exercício regular do direito-dever de fiscalização e auditoria, em que o segurado é submetido periodicamente a exames
médico-periciais. Somente naquela primeira hipótese é que, eventualmente, pode ser devida a fixação de condenação em
danos morais.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
10. Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do
benefício da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
12 - 0006215-30.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006215-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROSA PASSOS
(ADVOGADO: SANTOS MIRANDA NETO, MARILENE NICOLAU.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
Processo n.º 0006215-30.2010.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 3º JEF de Vitória
Recorrente: CESAR ROSA PASSOS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO N. 08 DA TURMA RECURSAL/ES.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pelo autor às fls. 52-58, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de
restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta o
recorrente, em síntese, que os laudos médicos particulares coligidos comprovam sua incapacidade total e definitiva para o
labor. Assevera que, além de ser portador de sequela de poliomielite no membro inferior direito, teve seu quadro de saúde
agravado por um acidente vascular cerebral- AVC sofrido no ano de 2007. Aduz que, a despeito de seu labor não exigir
esforço físico, requer muita atenção, o que se mostra inviabilizado pelas fortes e contínuas dores sentidas ao permanecer
muito tempo sentado. Argumenta que a Constituição da República tem por fundamento a promoção do bem estar de todos
sem qualquer forma de discriminação, além de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da
CR). Invoca, outrossim, o art. 196 da Carta Magna que preconiza ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como
o art. 201, que disciplina a previdência social. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a
sentença, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença previdenciário.