boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
26 - 0003666-47.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003666-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.) x MARIA MIRANDA (ADVOGADO: MANOELA
MELLO SARCINELLI.).
Processo n.º 0003666-47.2010.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 2º JEF de Vitória
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida: MARIA MIRANDA
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL TOTAL E DEFINITIVA VERIFICADA. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS às fls. 88-91, em razão
de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 08.04.2010 -
data do requerimento administrativo. Sustenta o recorrente, em síntese, que os benefícios por incapacidade possuem
caráter substitutivo, destinando-se a acobertar o risco social da incapacidade impeditiva do exercício de atividade habitual
garantidora da subsistência. Aduz, outrossim, que a recorrida exerceu atividade remunerada de forma ininterrupta até, no
mínimo, agosto de 2011, o que obsta a retroação da DIB à data do requerimento administrativo, sob pena ensejar
enriquecimento sem causa. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença,
fixando-se como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a data da sentença.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 98-103.
A matéria controversa nos autos diz respeito à fixação da DIB.
Com efeito, os Tribunais não têm apresentado uniformidade de entendimento quanto ao termo inicial dos benefícios
decorrentes de incapacidade. Importa, destacar, contudo, o posicionamento que vem sendo adotado pela TNU – Turma
Nacional de Uniformização ao enfrentar o tema. Confira-se:
EMENTA-VOTO - PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. PERITO NÃO FIXA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA.
PRECEDENTES DA TNU. 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por
incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o
médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente:
PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da
incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do
ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento
anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o
princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a
análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf. PEDILEF n.º
0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012). 2. Hipótese em que a sentença,
mantida pelo acórdão, destacou: “Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento
da ação (13/10/2008), haja vista que o médico/perito não soube determinar, com base nas informações prestadas, a data
do início da incapacidade”. Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito da TNU, e considerando a ausência de
elementos para fixação do início da incapacidade pelo perito, deve-se fixar a DIB na data da realização da perícia. 3.
Recurso conhecido e provido. (PEDIDO 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO
AMARAL E SILVA, DOU 03/08/2012.) (grifo nosso)
E, ainda, não se pode olvidar o teor da Súmula nº 22 da mesma TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em
juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício
assistencial”.
No caso em apreço, o perito do Juízo foi categórico ao afirmar que na data do requerimento administrativo, a dizer,
08.04.2010 (fl. 17), a incapacidade possivelmente existia (fl. 46, quesito nº 7.1). Logo, correta a fixação da DIB coincidente
com aquela data.
Noutro vértice, não há que se falar em enriquecimento sem causa. A manutenção de vínculo laboral durante o período em
que já se encontrava incapacitada para o exercício de atividade laborativa habitual não milita em desfavor da recorrida,
porquanto, ante a negativa da autarquia previdenciária de concessão do benefício previdenciário postulado, outra alternativa
não lhe restou senão trabalhar, sob pena de indigência.
Consoante bem lançado pelo magistrado sentenciante, “(...) o trabalho remunerado em período em que atestada a
incapacidade não pressupõe aptidão física, mormente quando o laudo pericial é categórico em afirmar a data de início da
incapacidade. Muito ao contrário, trabalhar doente prejudica a saúde do obreiro e o próprio trabalho. O exercício de
atividade laborativa sem condições de saúde não pode prejudicar o segurado, ainda mais considerando a necessidade de
manutenção do próprio sustento”.
No mesmo sentido já decidiu a TNU:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. ATIVIDADE LABORAL.
JURISPRUDÊNCIA DA TNU NA LINHA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Pretende o INSS