boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

7. Quanto ao prequestionamento do INSS no que diz respeito à alegada violação dos dispositivos constitucionais de que
tratam os artigos 194, Parágrafo único e 203, caput (legalidade); artigo 194, inciso III (seletividade e distributividade); artigo
195, § 5º (prévia fonte de custeio), arts. 2º e 44 (princípio da separação de poderes); bem como o artigo 34, Parágrafo
único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), verifico que não procedem tais alegações. Não há que se falar em violação
destes dispositivos, visto que o entendimento do Juízo foi alcançado tendo-se em conta os meios de interpretação da norma
(hermenêutica), da jurisprudência, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, do livre convencimento, que
são peculiares ao magistrado.
8. O parecer socioeconômico (fls. 57/59) constatou que a única fonte de renda da família, composta pela recorrida (77 anos
de idade), seu marido (77 anos de idade) e sua filha (50 anos de idade), é o benefício de aposentadoria por idade no valor
de um salário mínimo recebido pelo esposo da recorrida (vide fl. 67). Deve-se, portanto, com base na interpretação
sistemática, ser desconsiderada a aposentadoria do mesmo no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte,
preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial, visto que a renda per capita é nula. É
possível verificar que a cessação do benefício assistencial realizado pelo INSS é, evidentemente, indevida.
9. Sendo assim, ao verificar que a autora preenchia, no momento da cessação indevida realizada pela autarquia federal,
todos os requisitos para o aferimento do benefício assistencial, não merecem guarida os argumentos apresentados no
pedido recursal do INSS.
10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
11. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
41 - 0000456-50.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000456-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: MARIA REGINA
COUTO ULIANA.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0000456-50.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000456-0/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O processo permaneceu sobrestado com fulcro no artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido
dispositivo de lei se refere exclusivamente ao sobrestamento de recursos extraordinários. Assim sendo, não há óbice ao
julgamento do recurso inominado, razão pela qual passo a julgar.
2. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 91/95, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora,
desde a data da suspensão administrativa. Alega o INSS, em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo
de miserabilidade do recorrido, não sendo devida a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso.
Assim, aduz que a renda da aposentadoria por invalidez da genitora (representante) não deve ser excluída do cômputo para
cálculo da renda per capita.
3. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a qual prevê que o benefício será
concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento. A condição
de portadora de deficiência da parte autora é fato incontroverso nos autos.
4. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
5. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por
outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita.
6. O entendimento contrário, defendido pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que
deve ser feita uma análise da situação de miserabilidade, com base no critério objetivo da renda per capita da família para
fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal, haja vista que
aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de
percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na
velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o princípio
constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade. Portanto, deve ser desconsiderada a aposentadoria
por invalidez da genitora no cálculo da renda per capita.
7. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda
mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não