boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

158 - 0001887-28.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001887-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x ELIAS
VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS.).
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0001887-28.2008.4.02.5050/01
IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES
LISTISCONSORTE PASSIVO: ELIAS VIEIRA DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de ato tido por coator
praticado pelo Juízo Federal do 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que, nos autos da ação originária (Processo n.º
0001887-28.2008.4.02.5050), negou seguimento ao recurso inominado interposto pela ora impetrante, por considerá-lo
deserto.
Em sua decisão, a autoridade impetrada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei n.º
9.028/1995, inserido pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 27.08.2001, por força da vinculação ao entendimento adotado
pelo STF no julgamento da ADI n.º 2.736, no qual restou sedimentado que medida provisória não pode disciplinar matéria
processual, ainda que editada antes do advento da EC n.º 32/01. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma isentiva e
considerando que a CEF não recolheu o preparo recursal, o juízo impetrado concluiu que o recurso inominado estava
deserto e, por conseguinte, negou-lhe seguimento.
Em face dessa decisão, insurge-se o impetrante por meio do presente mandado de segurança, no qual requer,
liminarmente, a suspensão do ato impugnado e, em sede definitiva, a “cassação” do provimento que negou seguimento ao
recurso inominado.
Às fls. 214/216, consta decisão que deferiu o pedido liminar postulado, suspendendo a decisão judicial impugnada para
determinar que a autoridade coatora se abstivesse de negar seguimento ao recurso inominado da CAIXA por motivo de
falta de preparo.
Notificada, a autoridade não prestou informações.
Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 230.
É o sucinto relatório. Passo a proferir voto.
O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
Sua previsão se encontra no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias
individuais de índole processual destinados a serem manejados contra abuso de poder derivado da atuação dos
representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se inclui o juiz.
No exercício da função jurisdicional, o magistrado exerce parcela do poder do Estado e, nessa função, deve respeito,
sobretudo, ao princípio da legalidade. Contudo, no desempenho de sua peculiar atividade, o juiz não pode afastar-se da
interpretação da norma legal, estabelecendo as premissas para sua aplicação, extensão, alcance e efeitos, em busca da
solução justa aplicável ao caso concreto.
Conforme previsão inserta no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de
decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o caso concreto revela hipótese sui generis, já que a parte ora impetrante
chegou a manejar o recurso cabível em face da sentença (recurso inominado), o qual, contudo, foi inadmitido pelo juízo a
quo.
Em face desta decisão, o único remédio admissível no âmbito dos JEFs consiste, justamente, na ação mandamental, visto
que não há previsão legal de outra medida processual cabível.
Dito isto, passo à análise do mérito do mandamus.
A Emenda Constitucional n.º 32, de 12.09.2001, instituiu rol expresso de limitação de matérias reguláveis por meio de
medidas provisórias. No elenco de vedações, incluiu, no bojo do art.62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CR/88, a regulação de
matéria relativa a direito processual civil.
A partir da alteração, portanto, afigura-se inconstitucional a edição de qualquer medida provisória que trate, dentre outras
matérias, de direito processual civil.