boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado especial
do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do
artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de
contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale mencionar que o inciso VII do artigo 11 da supracitada
lei permite que a atividade rural seja exercida individualmente.
Para a comprovação da atividade rural, a título de início de prova material, a autora juntou aos autos os seguintes
documentos: i) certidão de casamento com o registro da profissão do marido como lavrador, realizado em 1978 (fls. 17); ii)
carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila do Pavão, com admissão em 25/10/2002 (fl. 30);
iii) comprovantes de pagamento das contribuições sindicais, em nome da autora, referente as anos de 2002, 2003,
1996,1997 (fl. 30 e 55); iv) fichas de atendimento médico ambulatorial, do ano de 2003, onde a autora é classificada como
lavradora (fls. 46); e v) termo de homologação de atividade rural, onde a autarquia previdenciária homologou o período de
25/10/2002 a 08/11/2007 (fl. 51).
A prova testemunhal produzida nos autos (CD-R de áudio – fl.86) confirmou que a recorrida sempre trabalhou no campo de
forma individual, nunca tendo se afastado das atividades rurais. A segunda testemunha, o Sr. João Canuto Sobrinho,
afirmou que conhece a autora desde pequena e que a mesma sempre trabalhou na roça, estando, atualmente, laborando
em seu próprio sítio que foi objeto de herança.
Diante disso, reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova testemunhal,
proporcionam a satisfatória caracterização da recorrida como segurada especial. Aliás, é prescindível que o início de prova
material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia
probatória. A Súmula nº 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela
prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os
documentos presentes nos autos. Desta feita, considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início
de prova material, de modo a abranger todo o período em que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo
comprovado o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência do benefício.
No que tange ao fato do ex-esposo da autora ter exercido labor urbano, destaco que a TNU tem decidido que o regime de
economia familiar somente restará descaracterizado se a renda obtida com a atividade urbana ou com o benefício urbano
for suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade rural, ou, noutros termos, se a renda
auferida com a atividade rural não for indispensável à manutenção da família (Súmula nº 41 da TNU).
Diante disso, entendo que o fato de o marido da autora ter exercido labor urbano até 2006 não descaracteriza a sua
qualidade de segurada especial, haja vista que a mesma só permaneceu casada com o seu primeiro marido pelo período
de dois anos. Ademais, sustenta o INSS que o labor rural exercido pela autora não era a principal fonte de renda familiar,
tendo em vista que a mesma percebe pensão por morte de seu ex-companheiro, desde 1990. Nesse passo, insta ressaltar
que a jurisprudência é assente no sentido de que, em decorrência da relevância da questão social e do caráter benéfico da
legislação de benefícios previdenciários, é legítima a acumulação de aposentadoria com pensão por morte (Súmula nº 36
da TNU), não devendo prosperar, portanto, tal alegação. Destarte, conclui-se que o trabalho no campo exercido pela autora
era indispensável para a manutenção da família, tendo em vista que a mesma nunca se afastou da roça, mesmo
percebendo pensão por morte de seu ex-companheiro.
Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da
Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença integralmente mantida.
Sem custas, na forma da lei. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez
por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
109 - 0000017-39.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000017-7/01) RUBENS MACHADO (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE
SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2008.50.52.000017-7/01
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS