boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000057-21.2008.4.02.5052/01
EMBARGANTE: ANGELA MARIA PRATTI
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 110/111, por
intermédio dos quais o embargante aponta suposta omissão ou dúvida no julgado no que tange aos atrasados do
restabelecimento do auxílio doença e quanto à qual benefício se refere a DIB citada no acórdão.
Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado deu provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença
“condenando o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com DIB na data do exame pericial
judicial”. Assim, é clara a manutenção da condenação ao pagamento de auxílio-doença desde a cessação administrativa,
conforme determinou a sentença, com a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data do
exame pericial. Nesses termos, devem ser pagos todos os atrasados, seja a título de auxílio-doença, seja a título de
aposentadoria por invalidez, sendo que a DIB do primeiro benefício é a data da cessação administrativa e a do segundo é a
data do exame pericial judicial. Assim, não há que se falar em omissão no julgado.
Analiso, por oportuno, a petição do INSS de fls. 115/117. Como é cediço, a aposentadoria por invalidez pode ser cessada
caso seja verificada a recuperação da capacidade laborativa. Deve ser obeservado, contudo, o procedimento disposto no
art. 47 da Lei nº 8.213/91. Assim, é lícito ao INSS cessar o benefício, mesmo que concedido judicialmente, desde que
observados as disposições legais pertinentes, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, por ora, indefiro o pedido
de cessação do benefício. Ressalte-se que eventual discussão acerca da (in)correção do procedimento de cessação deve
ser objeto de nova demanda, sob pena de se perpetuar o curso do presente processo.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
111 - 0000266-53.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000266-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ABIGAIL RAMOS SABADIM (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE
SOUZA.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2009.50.52.000266-0/01
EMBARGANTE: ABIGAIL RAMOS SABADIM
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR AO
INGRESSO NO RGPS. TESE EXPRESSAMENTE DEFENDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 106/107, por
intermédio dos quais o embargante aponta suposta omissão no julgado. Sustente a embargante, em síntese, que os
indeferimentos administrativos não se deram em razão de doença preexistente, mas sim por perícia médica contrária.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida.
Ademais, é cediço que, embora haja a possibilidade de oposição de sucessivos embargos de declaração, os últimos devem
cingir-se a apontar vícios existentes na decisão dos embargos de declaração precedentes.