boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença de fl. 69/71 que julgou
improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. Em suas razões (fls. 119/122), a recorrente sustenta que
possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, pois teria comprovado o exercício de atividade rural, em regime de
economia familiar, pelo período de carência exigido por lei. Contrarrazões às fls. 72/82.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55
anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se
deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art.
11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Nos termos da jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria
rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural
no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. A parte autora completou 55
anos em 1994, devendo preencher, assim, o período de carência de 72 meses (6 anos), nos termos do art. 142 da Lei nº
8.213/91.
A título de início de prova material, a recorrente colacionou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento
constando seu marido como lavrador (fl.14) e documentação referente à filiação dele ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais (fls. 16/18). Contudo, o INSS alega que a autora não é trabalhadora rural, pois seu marido manteve vários vínculos
como trabalhador urbano entre os anos de 1989 e 1998, percebendo aposentadoria na qualidade de comerciário desde
1995.
Apesar do acervo documental representar início de prova material acerca do trabalho rural, a autora não logrou êxito em
comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei, pois o seu
depoimento pessoal e a prova testemunhal não corroboraram suficientemente a prova material. Em seu depoimento, a
parte autora relatou que “trabalhou por muitos anos como rural, nas terras do Sr. Gustavo e do Sr. Agenor, e que depois se
mudou para Vitória com o esposo, o qual foi trabalhar como vigia. Afirmou que durante os vinte anos que permaneceu em
Vitória não possuiu nenhum vínculo empregatício nem urbano e nem rural, aduzindo ter retornado há cerca de cinco anos
para roça, trabalhando como meeira nas terras de seu filho”.
Conforme restou demonstrado, a autora morou em Vitória, sem exercer atividade rural no período de 1985 a 2005, de modo
que não mais laborava no meio rural ao completar o requisito etário. Assim, por ter a recorrente permanecido por um longo
período afastada da atividade rural, entendo que ficou descaracterizado o conceito de segurada especial. Desse modo, não
ficou comprovado que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de carência exigido.
Por fim, ad argumentandum, nas assiste razão à recorrente ao sustentar que, se considerado apenas o lapso temporal
anterior à sua ida para a zona urbana, já haveria direito ao benefício. Isto porque tal período não pode ser considerado para
efeito de concessão de aposentadoria por idade, visto que houve interrupção da atividade rural por período superior a 3
(três) anos, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido tem se manifestado a TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Para fins de concessão de aposentadoria
por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição
de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3
(três) anos. 2. Caso em que o período de atividade urbana foi exercido por mais de 8 (oito) anos (de 1989 a 1997), não
tendo sido comprovado que, no período imediatamente anterior ao requerimento (1999), a autora tenha desempenhado
atividade rurícola pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que completou a idade
(1999): 108 meses ou 9 anos, ou seja, desde 1990. 3. Aposentadoria por idade rural indevida. 4. Pedido de uniformização
improvido.
(PEDILEF 200783045009515, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de
Uniformização, DJ 13/10/2009.)
Em suma, não comprovado o exercício de labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido
resta concluir que a recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 83, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.