boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Não foram apresentadas contrarrazões.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Desnecessária a análise da condição de segurado e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa do
recorrente.
Consoante análise pericial do Juízo (fls. 26-29), realizada por especialista na área de ortopedia, o recorrente (56 anos) foi
examinado e diagnosticado com sequela de poliomielite em membro inferior direito (quesito nº 01), patologia de origem
infecciosa que, entretanto, não o incapacita para sua atividade habitual de contador (quesitos nº 07, 08 e 09). Em suas
conclusões de fl. 28, consignou o perito que, em relação ao acidente vascular cerebral (AVC) não foi verificada sequela.
Atestou que o autor tem boa mobilidade dos membros superior e inferior sem alterações neurológicas ou de força.
Informou, ainda, que o periciado pode ter apresentado ataque isquêmico transitório que recuperou sem sequelas. Por fim,
asseverou que o recorrente encontra-se totalmente apto para o labor habitual, uma vez que realiza sua atividade sentado e
sem esforço físico.
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. No caso em apreço,
após análise das provas, e com base no livre convencimento motivado, este Juízo entende que o material probatório
acostado não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.
Nessa seara, não se deve descurar que “o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos
fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.” (Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011
por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz Federal Rogério Moreira Alves).
Ademais, importa destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Por derradeiro, cabe ressaltar que a dor não pode ser cientificamente comprovada, motivo pelo qual, em casos como este,
a incapacidade pode ser avaliada com base em regra de presunção. Entretanto, inexistem elementos de prova nos autos
dos quais se possa inferir a severidade do quadro clínico atestado.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 18, na
forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/1950.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
13 - 0004009-98.2007.4.02.5001/01 (2007.50.01.004009-4/01) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES
(PROCDOR: HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE.) x MARIA IGNEZ PFISTER (ADVOGADO: MILA VALLADO FRAGA,
JERIZE TERCIANO ALMEIDA.) x LAURA DA SILVA FERREIRA x OS MESMOS.
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO – INSERÇÃO DE
NOVA CLASSE – AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA UFES
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recursos inominados, interpostos por LAURA DA SILVA FERREIRA, MARIA IGNÊZ PFISTER e