boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

A aplicação da nova orientação jurisprudencial ao caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão de restituição do
IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria encontra-se atingida pela prescrição, eis que o
pagamento indevido data de 28/10/2002 (fl. 35 – data de início do benefício de aposentadoria complementar) e a presente
ação foi ajuizada somente em 03/03/2009 (após a vacatio legis da LC 118/2005, portanto), o que atrai a incidência do novo
prazo prescricional de 05 anos à hipótese, a contar do pagamento antecipado, na forma do art. 3º da LC 118/2005.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Condenação do(a) recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cujo valor,
considerada a complexidade da causa diante da sedimentada jurisprudência superior, arbitro em R$ 200,00 (duzentos
reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária à fl. 19, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais,
nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
155 - 0003373-14.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.003373-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.) x SERGIO LUIZ BARBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0003373-14.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SÉRGIO LUIZ BARBEIRO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTO DE
APOSENTADORIA – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA –
BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PORMENOR
Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença de fls. 42/47, que julgou procedente o
pedido autoral, no que concerne à restituição dos valores cobrados sobre a complementação da sua aposentadoria,
declarando a inexigibilidade da relação jurídico-tributária entre este e a ré no que se refere à incidência do imposto de renda
sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da Lei nº 7.713/88
(1º/01/1989 a 31/12/95), condenando a União a restituir à parte autora que fora recolhido, indevidamente, de imposto de
renda sobre sua aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições
efetuadas pelo autor no período da vigência da Lei nº 7.713/88. Em sede de recurso, a recorrente alega, preliminarmente, a
incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito e a inépcia da inicial. Suscita, também, a
inocorrência de bis in idem tributário e, por fim, postula a alteração dos critérios de cálculo fixados. Contrarrazões às fls.
66/74.
Preliminarmente, não se reconhece a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e
julgamento do feito, eis que não configurada, in casu, a complexidade da causa por motivo de indispensabilidade de perícia
contábil. E isto porque a competência dos Juizados Especiais é absoluta, fundamentada no valor da causa (teto de
sessenta salários mínimos – artigo 3º da Lei 10.259/01). Ademais, os autos albergam todos os elementos necessários à
confecção de eventual cálculo, não havendo falar em dificuldades de grande porte nesse tocante. Nesse sentido, CC
0052070-77.2010.4.01.0000/MG, Quarta Seção, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1
p.15 de 06/12/2010, TRF 1ª Região. Preliminar rejeitada.
Igualmente afastada a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a tutela pretendida na peça de ingresso
pode ser entendida como cumulação alternativa de pedidos. Com efeito, a parte postulou a inexigibilidade do imposto de
renda recolhido sobre as contribuições vertidas à previdência privada entre 89/95 e a restituição da exação incidente sobre
a complementação de aposentadoria. Embora se possa cogitar de possível exacerbação dos pedidos deduzidos – eis que
parte pareceu pretender acusar a ilegalidade da tributação tanto sobre as contribuições, quanto sobre o benefício de
complementação –, não se pode falar, propriamente, em inépcia da peça vestibular, notadamente porque o indivíduo tem,
observada a boa-fé, ampla liberdade para peticionar perante o Judiciário. Preliminar afastada.