boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
106 - 0000001-11.2010.4.02.5054/01 (2010.50.54.000001-3/01) EDNÉIA HARTUICH DE MOURA (ADVOGADO: ROBNEI
BATISTA DE BARROS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE
VIEIRA.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0000001-11.2010.4.02.5054/01
RECORRENTE: EDNÉIA HARTUICH DE MOURA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE
DA AUTORA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença fls. 104/106, que julgou
improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, alega a autora que o
fato de seu marido laborar no meio urbano não descaracterizaria a sua condição de segurada especial, visto que jamais se
afastou da roça, permanecendo no campo até os dias atuais. Ademais, sustenta a autora que existe nos autos prova
robusta no sentido de comprovar o efetivo exercício do trabalho rural pelo tempo exigido em lei. Contrarrazões às fls.
131/132.
2. É importante ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural
por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60
anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Visando o reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e, para que tal atividade se
enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à
própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 do mesmo diploma legal.
4. No caso em tela, o ponto controvertido cinge-se a se aferir se a renda obtida através do trabalho rural da autora é
essencial à manutenção da família, tendo em vista que há nos autos suficiente início de prova material do direito alegado.
5. Como é sabido o desempenho de atividade urbana por um membro do grupo familiar não constitui, por si só, óbice à
demonstração da condição de segurado especial por outro componente da família, desde que, a renda advinda da
agricultura seja indispensável ao sustento do lar. Diante disso, após análise do caderno processual, verificou-se que, não
obstante haver indícios de efetivo labor rural por parte da recorrente, o desenvolvimento da referido labor campesino não
pode ser caracterizado como atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista que a renda auferida pelo seu
esposo mostrou-se a responsável pela manutenção da família, o que desautoriza o deferimento do benefício previdenciário
de aposentadoria rural por idade.
6. Com efeito, os elementos de prova produzidos nos autos revelaram que o esposo da autora, além de se encontrar
aposentado na condição de comerciário, percebendo um valor de um salário mínimo, possui uma barbearia onde aufere
uma renda mensal de, aproximadamente R$ 500,00 reais, conforme informação prestada pela parte autora em seu
depoimento pessoal. Dessa forma, observa-se, claramente, que o labor rural não era indispensável à manutenção da
família, já que o que mantinha o grupo familiar era a renda auferida pelo cônjuge da autora.
7. Finalmente, destaco que a prova testemunhal colhida em audiência (CD-R de áudio – fl.107), quando analisada em
cotejo com os demais documentos colacionados aos autos, não se revelou suficiente a atestar, de maneira peremptória, a
indispensabilidade do labor rural exercido pela autora. Pelo contrário. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou
que a principal fonte de renda familiar advém do labor urbano exercido pelo seu esposo na barbearia e dos proventos
previdenciários que o mesmo percebe (aposentadoria), haja vista que a sua agricultura é de subsistência.
8. Assim, considerando que o grupo familiar da parte recorrente é composto apenas por ela e seu marido, entende-se que o
trabalho no campo perdeu seu caráter de essencialidade na renda da família. Logo, a percepção do benefício de