boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

entende que o material probatório acostado não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.
Nessa seara, não se deve descurar que “o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos
fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.” (Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011
por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz Federal Rogério Moreira Alves).
Ademais, importa destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Por derradeiro, descabida a realização de nova perícia médica por outro especialista, sob pena de se negar vigência à
legislação que regulamenta a profissão de médico, a qual não exige especialização para o diagnóstico de doenças ou para
a realização de perícias. Argüição de nulidade rejeitada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 24, na
forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/1950.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
23 - 0005980-63.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005980-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x ANTONIA MARIA RODRIGUES CAMPELO
(ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.).
Processo n.º 0005980-63.2010.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 3º JEF de Vitória
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida: ANTONIA MARIA RODRIGUES CAMPELO
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL VERIFICADA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL COMPROMETEDORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.
DIB COINCIDENTE COM A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às fls. 54-57, em razão de
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a autarquia recorrente a restabelecer o benefício de
auxílio-doença previdenciário NB 534.394.142-3, desde a data da cessação indevida, a dizer 21.10.2010. Sustenta o
recorrente, em síntese, que a recorrida não se apresenta incapaz para exercício de sua atividade habitual, conforme
concluiu o perito do Juízo. Aduz que não há nos autos elemento de prova apto a infirmar tal conclusão e ensejar a
concessão do benefício pretendido. Caso assim não se entenda, pugna que ao menos seja fixada DIB na data da
realização da perícia judicial, sem qualquer condenação anterior àquela data, na esteira de reiterada jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a
sentença, julgando-se improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, procedida à alteração da DIB.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 65-71.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A condição de segurada e o período de carência são incontroversos nos autos. A questão que remanesce cinge-se, pois, a
aferir a existência ou não de incapacidade laborativa.
Consoante análise pericial do Juízo (fls. 31-33), a recorrida (41 anos) foi examinada e diagnosticada com lesão neurológica
do membro superior direito (quesito nº 01), patologia que, entretanto, não a incapacita para o exercício da atividade habitual
de inspetora escolar/administradora (quesitos nºs 08 e 09). Consignou, todavia, o expert que a periciada “consegue