boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

valendo transcrever, a título exemplificativo, o aresto abaixo:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Em relação ao período posterior à competência de outubro de 1991, o cômputo do
tempo de serviço rural para fins de obtenção de benefícios diversos daqueles previstos no artigo 39 da Lei 8.213/91,
inclusive a aposentadoria por tempo de serviço, pressupõe contribuição para a Previdência Social, consoante consagrado
na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça ("O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à
contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se
recolher contribuições facultativas"). 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário,
e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos
recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de aposentadoria diversa da pedida. 3. Assim, inviável
a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao trabalhador rural, nada obsta a apreciação sobre a possibilidade de
concessão de aposentadoria por idade, mediante aplicação dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi ius,
sem que se cogite de violação aos limite da lide. 4. Hipótese na qual presentes os requisitos para a obtenção do benefício
de aposentadoria rural por idade.
(AC 200304010489011, LORACI FLORES DE LIMA, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, 19/07/2007)
9. Assim, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade (art. 48 caput da Lei nº 8.213/91), a partir de
13/12/2011, data em que completou 65 anos de idade, tendo em vista a qualidade de segurado empregado do autor,
verificada desde janeiro de 2005.
10. Dessa forma, com base no art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, procedo à adequação do acórdão de fls.
192/193 para dar parcial provimento ao recurso inominado do INSS e reformar a sentença para condenar o INSS a
conceder ao autor (segurado empregado) aposentadoria por idade, com DIB em 13/12/2011.
11. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas
e de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. Deverá o INSS informar ao Juízo a quo os valores a serem
requisitados. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui maiores condições de elaborar os
cálculos dos valores em atraso, e que tal posicionamento se coaduna com o Enunciado nº 04 da Turma Recursal do
Espírito Santo. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de
fazer, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
12. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, ADEQUAR O ACÓRDÃO DE FLS. 192/193
E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, na forma da ementa constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
50 - 0000964-59.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000964-1/01) ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA
REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.).
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
RECURSO Nº 2009.50.52.000964-1/01 – TURMA RECURSAL
RECORRENTE: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VARA ORIGINÁRIA: VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS
RELATOR: Pablo Coelho Charles Gomes
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL –
COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.