boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Relator JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS Fonte DOU 11/03/2011).
6. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida.
11. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a recorrente beneficiária da
gratuidade de justiça (fl. 37).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
46 - 0000337-24.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000337-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho.) x CELIA DIAS BENTO (ADVOGADO: EDSON ROBERTO
SIQUEIRA JUNIOR.).
Processo nº. 0000337-24.2010.4.02.5051/01-Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : CELIA DIAS BENTO
Relator : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação, que objetivava a concessão de aposentadoria rural por
idade. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, que restou comprovada a descaracterização do regime de
economia familiar no período de carência do benefício, deixando então a autora, de fazer jus ao benefício de aposentadoria
por idade rural. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando improcedente o pedido deduzido na
inicia. As contrarrazões foram apresentadas à fls. 75-81.
2. Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei nº
8.213/91.
A recorrente nasceu em 10.08.1953 (fl. 07), e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 06.08.2009
(fl. 45), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à
carência exigida.
Na Certidão de casamento de fl. 16, o ex-marido da recorrida é qualificado como pedreiro e ela, do lar. Tal documento não
constitui, pois, início de prova material.
A autora ainda juntou aos autos: Declarações dos Srs. José Lopes Justo (fl. 22), Valdemar José Vieira (fl. 25) e José Uledir
Tiengo (fl. 26) de que a autora trabalhou em suas propriedades rurais, na condição de diarista, nos períodos de 1985 a
1990, 1990 a 1996 e 1996 a 2002, respectivamente. Uma das declarações foi confirmada em audiência pelo próprio
declarante. Além disso, outra testemunha afirmou que trabalhou com a autora em torno de 18 anos, fiscalizando seu
trabalho em lavoura.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova
material, não basta à comprovação do exercício de atividade rural para efeito de obtenção do benefício previdenciário ora
pleiteado (verbete nº 149 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça).
Ademais, verifica-se na CTPS da autora (fls. 09/13), que ela manteve contratos de trabalho com a Prefeitura Municipal de
Iuna nos períodos de 01/02/1991 a 31/12/1997, 12/03/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 01/08/1999, 02/08/1999 a
31/12/1999 e 03/04/2000 a 31/12/2000, nos cargos de “servente”, “operário” e “servente escolar”. Enfim, a autora exerceu,
entre 1991 e 2000, atividades urbanas. Além disto, a autora recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu
marido, o qual era segurado urbano, como se depreende do extrato Plenus de fl. 38, onde consta a atividade “comerciário”.
Todo esse contexto retrata séria dúvida a respeito da qualificação da autora como segurada especial.
O fato constitutivo do direito não restou comprovado. Por conseqüência, merece reparo, portanto, a sentença recorrida.