boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0003573-84.2010.4.02.5050/01
EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE CARIACICA
EMBARGADO: ANTÔNIO BATISTA FERREIRA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI nº 9.099/95 – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES
PARCIALMENTE VENCEDORES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº 97 DO
FONAJEF – EMBARGOS ACOLHIDOS – ACÓRDÃO RFORMADO EM PARTE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão de fls. 176/181 proferido pela Turma Recursal, por
intermédio dos quais aduzem as partes rés, ora embargantes, que houve omissão por parte do acórdão impugnado, pois,
não obstante os recursos interpostos tenham sido parcialmente providos, foi-lhes imposto integralmente o ônus da
sucumbência, o que se consubstanciaria numa evidente contradição à regra do art. 21 do CPC.
2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida.
3. Na hipótese dos autos se encontra caracterizada a contradição alegada, eis que, diante do parcial provimento dos
recursos interpostos, deve-se aplicar a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que prevê a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios apenas do recorrente vencido.
4. Com efeito, o acórdão preferido por este juízo julgou parcialmente provido os recursos interpostos pela União Federal e
Município de Cariacica, eis que julgou improcedente o pedido do autor no que tange ao fornecimento do medicamento
VENOLOT 30. Assim, tem-se que os recorrentes não foram vencidos, mas sim parcialmente vencedores, fato este que não
autoriza a condenação em honorários advocatícios no âmbito do juizado especial.
5. Nesse sentido, pronunciou-se o FONAJEF, por meio do Enunciado nº 97, senão vejamos: “O provimento, ainda que
parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência”.
6. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, em razão de ser indevida a condenação em honorário advocatícios
dos recorrentes parcialmente vencedores, de acordo com regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 97 do
FONAJEF.
7. Embargos de declaração acolhidos para excluir do acórdão de fls. 176/181 a condenação das rés ao pagamento em
honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
147 - 0005429-83.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005429-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.) x ANGELA MARIA DE SOUZA BARBOSA
(ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0005429-83.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): ANGELA MARIA DE SOUZA BARBOSA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/1991 –
APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DENTRO DO PERÍODO
BÁSICO DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO, TENHA SIDO AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM
PERÍODOS DE ATIVIDADE NORMAL - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO – SENTENÇA