boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal
boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal
boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
REFORMADA.<br />
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrente,<br />
con<strong>tr</strong>a a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de<br />
aposentadoria por invalidez, nos mold<strong>es</strong> do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. O recorrente discute a interpretação do<br />
citado artigo para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem<br />
do tempo de gozo de auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-con<strong>tr</strong>ibuição. Sem<br />
con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong>.<br />
2. Em s<strong>es</strong>são plenária realizada em 21.09.2011, o C. Supremo Tribunal <strong>Federal</strong> decidiu, em recurso submetido à<br />
sistemática da repercussão geral, que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável somente nos casos em que o<br />
auxílio-doença, den<strong>tr</strong>o do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com<br />
períodos de atividade normal, não se concedendo igual amparo ao segurado que <strong>es</strong>teja em gozo de auxílio-doença no<br />
interregno imediatamente anterior à conc<strong>es</strong>são da aposentadoria por invalidez.<br />
3. N<strong>es</strong>se diapasão, regis<strong>tr</strong>e-se que o art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 considera o tempo de gozo de auxílio-doença como<br />
tempo de serviço apenas quando intercalado. Por conseguinte, o tempo de gozo do auxílio-doença que antecede a<br />
conversão em aposentadoria por invalidez, não podendo ser aproveitado como tempo de serviço, também não gera<br />
salários-de-con<strong>tr</strong>ibuição que possam ser considerados para novo cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por<br />
invalidez. Eis a ementa do julgado:<br />
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO.<br />
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.<br />
1. O caráter con<strong>tr</strong>ibutivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de<br />
tempo ficto de con<strong>tr</strong>ibuição.<br />
2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra<br />
proibitiva de tempo de con<strong>tr</strong>ibuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da m<strong>es</strong>ma Lei. E é aplicável somente às situaçõ<strong>es</strong><br />
em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento<br />
intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da con<strong>tr</strong>ibuição previdenciária. Entendimento, <strong>es</strong>se, que não<br />
foi modificado pela Lei nº 9.876/99.<br />
3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ul<strong>tr</strong>apassou os limit<strong>es</strong> da competência regulamentar porque apenas<br />
explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts.<br />
44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.<br />
4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à r<strong>es</strong>pectiva vigência ofende tanto o<br />
inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição <strong>Federal</strong>. Precedent<strong>es</strong>: REs 416.827 e 415.454, ambos da<br />
relatoria do Minis<strong>tr</strong>o Gilmar Mend<strong>es</strong>.<br />
5. Recurso ex<strong>tr</strong>aordinário com repercussão geral a que se dá provimento.”<br />
(RE 583.834, Relator MIN. AYRES BRITTO, DJE 14/02/2012, divulgado em 13/02/2012).<br />
4. Merece reparo, portanto, a sentença recorrida.<br />
5. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para d<strong>es</strong>constituir a condenação da Autarquia Previdenciária<br />
no recálculo da RMI na forma do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, considerando o período de auxílio-doença recebido<br />
durante o período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, e seus consectários.<br />
6. Sem condenação ao pagamento de custas proc<strong>es</strong>suais e de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos<br />
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, em que são part<strong>es</strong> as acima indicadas, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal<br />
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,<br />
no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
148 - 0006550-49.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006550-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO<br />
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.) x MORILDA REIS ALVES (ADVOGADO:<br />
BRUNO DE CASTRO QUEIROZ.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0006550-49.2010.4.02.5050/01<br />
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RECORRIDO(A): MORILDA REIS ALVES<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA