boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
105 - 0000126-76.2010.4.02.5054/01 (2010.50.54.000126-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: PEDRO INOCENCIO BINDA.) x EVA ANTONIA DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO
RIBEIRO NETO, ROBNEI BATISTA DE BARROS.).
RECURSO DE SENTENÇA N°.0000126-76.2010.4.02.5054/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): EVA ANTONIA DE JESUS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL –
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 58/60, que julgou
procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, a autarquia
previdenciária alega que não restou comprovado nos autos o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo equivalente à
carência exigida para o benefício, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 77/79.
Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por
idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60
anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Visando o reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável
prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91, e, para que tal atividade se
enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à
própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da supracitada lei. Vale
mencionar que o inciso VII do artigo 11 da Lei 8213/91 permite que a atividade rural seja exercida individualmente.
No caso sob exame, o ponto controvertido envolve, tão somente, a suposta ausência de comprovação de exercício de
atividades rurais em regime de economia familiar por período equivalente à carência do benefício. Ocorre que, em análise
do caderno processual, entendo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração
da condição de segurada especial da parte recorrida e do efetivo desempenho de labor rural pelo tempo exigido em lei.
Com efeito, os documentos anexados aos autos compõem início razoável de prova material do trabalho no campo, dentre
os quais podem ser citados: i) certidões de nascimento de seus seis filhos, mencionando que seu esposo exercia a
profissão de lavrador (fl. 15/20); ii) contrato de parceria agrícola tendo a autora como parceira outorgada, com início em
04/04/2008 e vencimento em 30/07/2011, mencionando ainda que a autora já mantinha parceria agrícola desde abril de
1999 (fl. 28/32); iii) fichas de matricula escolar dos seis filhos da autora, das décadas de 80 e de 90, com a qualificação
profissional de seu esposo como trabalhador rural (fls. 35/42); e iv) ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Barra de São
Francisco – ES, referente ao ano de 2001, mencionando como profissão da autora a de lavradora (fl.34).
É prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova
testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula nº 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos
probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os
depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. No caso sob exame, a prova testemunhal foi unânime em
afirmar que a autora exerceu labor rural pelo período necessário à concessão do benefício em regime de economia familiar.
Desta feita, considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova material, entendo
comprovado o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência do benefício.
Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da
Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO