boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

o valor bruto da nota fiscal, bem como negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, tendo em vista a sua
responsabilidade contratual (cláusula sexta, item 6.2.2.1) por arrecadar a contribuição incidente sobre a remuneração dos
professores, segurados contribuintes individuais, e por não haver nos autos nenhuma prova documental da afirmação de
que os funcionários do CEFETS envolvidos na segunda etapa de treinamento eram remunerados pelo FUNCEFETES.
Alega a embargante que este colegiado foi contraditório à regra do art. 333, I e II do CPC, uma vez que foi provado o fato
constitutivo do direito, com o contrato de prestação de serviço coma CST, a nota fiscal e o comprovante de retenção do
imposto, além da RAIS negativa, comprovando a inexistência de empregados no quadro de funcionários da embargante. O
fato modificativo do direito, qual seja, existência de empregados e falta de recolhimento dos impostos, é que não foi
comprovado pela União, que o alegou. Argumenta a embargante que é pessoa jurídica distinta do CEFETES e do
FINCEFETES, não tendo como obter cópia do contrato firmado entre aquelas empresas, bem como ao recolhimento da
contribuição previdenciária.
Detecto causa que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar essa ação. Como se
cuida de competência absoluta, a matéria é de ordem pública e deve ser aferida de ofício.
São legitimados a figurar como autores em ação que tramite em Juizados Especiais Federais as pessoas físicas e, dentre
as pessoas jurídicas, somente as microempresas e as empresas de pequeno porte (artigo 6º, I, da Lei 10.259/01). No caso
dos autos, afere-se que a empresa autora não é microempresa nem empresa de pequeno porte, uma vez que, analisando a
denominação lançada na petição inicial e no comprovante de inscrição no CNPJ, afere-se que do nome empresarial não
consta a expressão “microempresa” ou “ME”; nem consta a expressão "empresa de pequeno porte", ou “EPP”.
À luz da legislação de regência, ao menos desde 1994 existe a indispensabilidade de a microempresa ser identificada pelas
expressões “microempresa” ou “ME”; e de a empresa de pequeno porte ser identificada pelas expressões “empresa de
pequeno porte” ou “EPP”. É o que se infere do disposto no artigo 6º da Lei 8.864/94; no artigo 7º da Lei 9.841/99; e no artigo
72 da Lei Complementar nº 123/2006, cujas redações seguem abaixo:
Artigo 6º da Lei 8.864/94: “Art. 6° Feita a comuni cação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a
microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de
pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte", ou "EPP". Parágrafo único. E privativo de microempresa de
empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.”
Artigo 7º da Lei 9.841/99: “Art. 7º Feita a comunicação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a
microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de
pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP". Parágrafo único. É privativo de microempresa e de
empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.”
Artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da
legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno
Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da
sociedade.”
Essa determinação legal nos sucessivos diplomas que regulam o tratamento conferido às microempresas e empresas de
pequeno porte também esteve – como está – presente nas Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro
Comercial que tratam da formação do nome empresarial e da proteção a ele conferida. A instrução que atualmente se
encontra em vigor é a IN-DNRC nº 116/2011, cujo artigo 14 tem a seguinte redação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
(...)
Art. 14. As microempresas e empresas de pequeno porte acrescentarão à sua firma ou denominação as
expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”.
À luz desse contexto, a autora é uma sociedade empresária limitada, mas não posso considerá-la, nem supor, que se cuida
de uma microempresa ou empresas de pequeno porte, visto que de sua denominação não consta nenhuma das
expressões que a lei considera indispensáveis para tanto.
Visto que a parte autora não é uma microempresa nem é uma empresa de pequeno porte, falta-lhe legitimação ativa para
demandar em Juizado Especial Federal.
Como a petição inicial foi subscrita por advogado (e, consequentemente, pode ser processado em vara comum), reconheço
a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a ação; uma vez que o acórdão não
transitou em julgado (por força dos embargos de declaração interpostos), reconheço a nulidade do acórdão e da sentença
proferida pelo JEF, razão pela qual voto pela anulação de ambos e pela ulterior remessa dos autos a uma das varas cíveis
com competência tributária desta SJ-ES.
Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão e sentença anulados, em face da incompetência absoluta dos Juizados
Especiais Federais, devendo os autos serem distribuídos entre uma das varas cíveis com competência tributária desta
SJ-ES.