boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

116 - 0000755-93.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000755-6/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) x ORLANDINA PERES DE SOUZA (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x OS
MESMOS.
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 2009.50.51.000755-6/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ORLANDINA PERES DE SOUZA
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI 10.741/03 – POSSIBILIDADE –
CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO – ALTERAÇÃO DA DIB
- RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da sentença de fls. 107/109, que
julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial revisto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) em favor da
requerente idosa. Em razões de recurso, sustenta o INSS a inaplicabilidade da regra prevista no art. 34, parágrafo único, do
Estatuto do Idoso ao presente caso, uma vez que o esposo da autora não se encontra em gozo de benefício assistencial de
prestação continuada – idoso, e sim de aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo, portanto, ser aplicada a
regra do referido artigo. Ademais, sustenta o recorrente que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do
benefício, uma vez que a renda familiar ultrapassa ¼ do salário mínimo. Contrarrazões às fls. 128/130.
2. Por sua vez, a parte autora (segundo recorrente) pretende, unicamente, a alteração da data inicial de concessão do
benefício para a data do requerimento administrativo (16/12/2008 – fl.13), haja vista que a mesma já se encontrava em
situação de miserabilidade, situação essa constatada pela visita da assistente social. Contrarrazões às fls. 131/138.
3. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um
salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não
possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz
de prover à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do
salário mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93).
4. Observa-se, pelo relatório social (fls.24/27), que o grupo familiar da parte autora é composto pela mesma (idoso – 87
anos) e seu esposo (idoso/aposentado). Ambos residem em uma casa cedida, com seis cômodos (quarto, sala, banheiro,
cozinha, copa e área de serviço), de alvenaria e com piso de cerâmica e teto de laje. No parecer social, a assistente
informou que a autora é portadora de seqüelas de AVC, fibrilação arterial permanente, encontrando-se demenciada e com
dificuldades de locomoção. Devido à enfermidade e a idade avançada (87 anos), a autora tornou-se totalmente dependente
de cuidados especiais, necessitando assim contratar duas secretárias para a sua assistência. O esposo da requerente é
aposentado e percebe o valor de uma renda mensal, o que é insuficiente para suprir as necessidades básicas do casal,
dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver. Por fim, insta ressaltar que é a sobrinha do casal quem ajuda nas
despesas da casa, pagando, inclusive, o salário de uma das secretárias.
5. A Lei nº 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente
concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade,
não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
6. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim como o
benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a
aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser
computada para os fins da renda familiar per capita.
7. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do
Verbete nº 46, in verbis:
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -
Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)
8. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
senão vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA
FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício