boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010).
Nesse mesmo sentido se manifestou o acórdão embargado, senão vejamos:
1. “Quando a aposentadoria do segurado, ou o resgate em cota única, ocorrer na vigência da Lei 9.250/95, o termo
a quo da prescrição começará a fluir da data de sua aposentadoria, pois é a partir desse momento que ocorrem os
descontos relativos ao imposto de renda. Por outro lado, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei 7.713/88, o
termo inicial a ser considerado é a partir da vigência da Lei 9.250/95, quando houve a mudança na sistemática de desconto
do imposto de renda.” (TRF 1ª Região - Apelação Cível – 2005.38.00024204-8 – DJ 19/12/2007).
2. O recorrente se aposentou em 1997. Foi nessa época que ele deve também ter começado a receber da entidade
de previdência fechada o complemento da aposentadoria. E, por conseguinte, foi nessa época que, com a incidência do
imposto de renda sobre os valores pagos pela entidade de previdência fechada, instaurou-se o bis in idem. De acordo com
o primado da actio nata, o termo inicial do prazo de prescrição deve, pois, ser fixado no mês da aposentadoria. Como a
ação foi somente ajuizada em 2009, a prescrição já estava consumada, ainda que se considere o prazo de prescrição de
dez anos. Hipótese de prescrição do fundo de direito.
Assim, não há que se falar em omissão no julgado.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
142 - 0008382-88.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.008382-0/01) NILTON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: LIDIANE
ZUMACH LEMOS PEREIRA, DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO
BRASIL S/A.
PROCESSO Nº. 2008.50.50.008382-0/01
RECORRENTE: NILTON RIBEIRO MARTINS
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: JUIZ FEDERAL BUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ENTIDADE DE DIREITO
PRIVADO NÃO CONTEMPLADA NO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 13/14, que
extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259 c/c arts. 109, I, da CF/88 e 267, IV,
do CPC. Em razões de recurso, sustenta o autor que restou assente nos autos a responsabilidade do Banco Central do
Brasil, possuindo o mesmo legitimidade passiva para integrar a presente ação, de modo que não haveria que se falar em
incompetência da Justiça Federal. Sem contrarrazões.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
3. Não assiste razão ao autor ao sustentar a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil no presente feito. Nas ações
em que se busca o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, a legitimidade
passiva é dos bancos depositários. Diante disso, como foi o Banco do Brasil (banco depositário) que aplicou nos saldos das
cadernetas de poupança índice inferior ao da inflação, não pode o BACEN ser responsabilizado.
5. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir reproduzidos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MES DE MARÇO/90. INDICE DE CORREÇÃO. AGENTE
FINANCEIRO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PARTE ILEGITIMA PASSIVA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A conta de poupança é um contrato que o poupador celebra com o estabelecimento de crédito.
2. Se a instituição financeira aplicou nos saldos das cadernetas de poupança índice inferior ao da inflação, não pode o
Banco Central do Brasil ser responsabilizado.