boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

5 - 0000467-44.2006.4.02.5054/01 (2006.50.54.000467-2/01) VALDEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO:
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS, KÉZIA NICOLINI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
Paulo Henrique Vaz Fidalgo.).
Processo nº 2006.50.54.000467-2/01
Recorrente : VALDEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – REAQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO –
PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA APÓS SURGIMENTO DA INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente
o pedido autoral de concessão de auxílio-doença. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que, no caso, não se
(re) filiou ao INSS com a doença já desenvolvida, mas com ela em desenvolvimento, e que cumpriu o requisito do artigo 24,
parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, visto que contribuiu com 1/3 das prestações necessárias para a obtenção do
auxílio-doença, o que a fez readquirir a qualidade de segurada. Requer, assim, a reforma da sentença.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não sendo devido o benefício àquele que se filiar já portador da doença ou da lesão
invocada como causa do benefício.
No caso dos autos, o juiz a quo entendeu que deve incidir o parágrafo único, primeira parte, do art. 59 da Lei nº 8.213/91,
pois a autora (re) filiou-se ao Regime já acometida da moléstia incapacitante, não sendo hipótese de progressão nem
agravamento do fator incapacitante para a profissão da autora (manicure).
A autora esteve vinculada ao RGPS no período de 24/04/1995 a 31/12/1995. Após esse período, há um vínculo com a
empresa Lustrage Acabamento e Man. em Madeiras Nobres Ltda, com início em 03/05/1999 e sem a data da cessação
(extrato do CNIS – fl. 37). O INSS alega em sua contestação que a autora esteve vinculada até 30/05/1999. A partir da
competência “03/2005” recolheu como contribuinte individual (fls. 38/39), requerendo o benefício de auxílio-doença em
17/10/2005.
O primeiro laudo pericial (fls. 52/53) atesta que a recorrente tem sequelas de AVC, com incapacidade total e definitiva para
o trabalho. Concluiu o perito que a incapacidade existe desde o início de 2005. Na segunda análise pericial (fl. 92, com
resposta a quesitos complementares na fl. 106) ficou evidenciada a incapacidade laborativa da recorrente, em decorrência
de um AVC isquêmico, com data de início em abril de 2005 (resposta ao quesito complementar nº. 01 do INSS, fl. 106), que
acarreta a incapacidade parcial e temporária para a realização da sua atividade habitual. O perito afirmou que o período de
recuperação é de 02 (dois) anos em média. Além disso, afirmou que não havia incapacidade no mês de março de 2005
(quesito nº 03 do INSS, fl. 106).
Um dos requisitos para a obtenção do auxílio-doença é o preenchimento do período de carência que corresponde a 12
(doze) meses. Compulsando as provas existentes nos autos, verifico que a autora, antes de sua inscrição como contribuinte
individual, havia recolhido 09 (nove) contribuições (vínculo existente na CTPS, extrato do CNIS e contestação). Ou seja,
possuía a qualidade de segurada, mas não havia preenchido o período de carência necessário. Após a perda da qualidade
de segurada, a recorrente voltou a contribuir como contribuinte individual (primeiro recolhimento em 12/04/2005 – fl. 38).
Antes do requerimento administrativo (17/10/2005), recolheu mais 07 (sete) contribuições. Alega a recorrente que contribuiu
(como contribuinte individual) com mais de 1/3 da carência do benefício (in casu, 04 meses), o que faria com que pudesse
reaproveitar as contribuições passadas já pagas e que, somadas, ultrapassam a carência necessária.
Porém, não se deve confundir o reaproveitamento de contribuições passadas com a reaquisição da qualidade de segurado.
Para esta última, deve ser verificada a data do recolhimento da primeira contribuição sem atraso, o que se deu em 12 de
abril de 2005 (fl. 38). O perito do Juízo (fl. 106) foi categórico ao afirmar que a pericianda estava capaz no mês de março e
incapaz no mês de abril. Assim, verifico que a recorrente recolheu sua primeira contribuição já incapaz, motivo pelo qual
não faz jus ao benefício pleiteado. Sendo assim, não merece reforma a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que
considerou, corretamente, que a recorrente refiliou-se ao RGPS já incapaz.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios em virtude de a recorrente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator