boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema
de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa limitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como
único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiário. De fato, não se pode admitir a vinculação do magistrado
a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
Recurso Especial provido.”
Nesse mesmo rumo, o verbete nº 11 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU:
“A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício
assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do
postulante.”
Assim, ainda que a renda per capita familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, apresenta-se possível a
aferição da condição de hipossuficiência econômica por outros meios.
No caso em apreço, o recorrente alega que o relatório social não retrata fielmente todos os gastos usualmente despendidos
com medicamentos, os quais são ilustrados no quadro a seguir:
Haldoldecanoato
R$ 95,70
Fernegan (3 caixas)
R$ 35,40
Clorpromazina (3 caixas)
R$ 14,40
Biperideno (3 caixas)
R$ 112,25
Aldol (2 caixas)
R$ 16,40
Diazepan (3 caixas)
R$ 25,50
Viverdal (3 caixas)
R$ 79,74
E, ademais, as seguintes despesas:
R$ 95,00 e R$ 50,00
Medicação excepcional e consultas, se crise
R$ 500,00
Alimentação
R$ 90,00
Gás de cozinha
R$ 327,96
Condomínio
R$ 4.629,00
Débito para com o condomínio
R$ 60
Gastos decorrentes de visita a familiar preso
As alegadas despesas totalizam em média R$ 1.357,35 (um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e trinta e cinco
centavos). Verifica-se, contudo, à luz do que já exposto, a impossibilidade de dedução de tais valores da renda familiar, pelo
que não preenchido o requisito referente à renda mínima, nos termos do item nº 14 deste julgado.