boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
104 - 0000305-03.2009.4.02.5003/01 (2009.50.03.000305-1/01) NICY SILVARES MACIEL (ADVOGADO: CLÁUDIO LÉLIO
DOS ANJOS, PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOSE APARECIDO BUFFON.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0000305-03.2009.4.02.5003/01
RECORRENTE: NICY SILVARES MACIEL
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL – NÃO
COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente em face da sentença de fls. 64/67 que julgou
improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, alega a autora que
sempre exerceu labor rural em regime de economia familiar, tendo trazido aos autos início razoável de prova material.
Contrarrazões à fl.76.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, o segurado especial previsto no inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade
mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
No presente caso, a prova material cinge-se à certidão de casamento da autora, realizado em 1965, com a informação de
que seu marido era lavrador (fl. 17). Há que se ressaltar que a própria autora afirma estar separada de fato há,
aproximadamente, 15 (quinze) anos. Diante disso, percebe-se que não há início de prova material contemporânea ao
período que se pretende comprovar.
Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de qualquer atividade abrangida pelo RGPS,
inclusive a atividade rural, depende de prova material, cabendo à prova testemunhal apenas a complementação daquela
prova. No presente caso, a parte autora não juntou aos autos prova material suficiente a comprovar a sua qualidade de
segurada especial, visto que, o único documento que relaciona a recorrente ao labor rural faz referência a uma época muito
remota. Diante da insuficiência de provas, fica evidente que a recorrente não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de
segurada especial rural, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de
meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado, tendo em vista que, a prova testemunhal por si só
não tem o condão de configurar a qualidade de rurícola da autora (súmula 149 do STJ).
Desse modo, entendo que diante da insuficiência de prova material contemporânea aos fatos, a recorrente não logrou êxito
em comprovar a sua qualidade de segurada especial rural pelo período de carência exigido em lei, não fazendo jus,
portanto ao benefício pleiteado.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 35, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55, caput, da Lei
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais