boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) em favor da requerente
idosa. Alega o INSS, em razões recursais, que não se encontram presentes todos os requisitos legais cumulativos para a
concessão do benefício em questão, pois, embora a parte autora seja pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, o requisito sócio-financeiro não se encontra cumprido, eis que seu filho, maior e incapaz, recebe benefício
assistencial no valor de um salário mínimo mensal. Contrarrazões as fls. 109/110.
2. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz de prover
à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93).
3. Observa-se, pelo relatório social de fls. 59/63, que a autora possui 70 (setenta) anos de idade e reside com três filhos e
dois netos. Foi informado no mesmo documento que, embora a requerente esteja casada no civil, não vê o marido há mais
de 10 (dez) anos e que a renda familiar é proveniente do benefício de prestação continuada que seu filho deficiente recebe,
no valor de um salário mínimo, estando os demais filhos desempregados.
4. A Lei nº 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente
concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade,
não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
5. Este juízo tem aplicado o entendimento de que o recebimento de outro benefício previdenciário, que não seja o benefício
de prestação continuada, de valor mínimo recebido por membro da família com pelo menos 65 anos de idade, deve ser
excluído do cálculo da renda mensal para efeitos de concessão de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de
deficiência.
6. É coerente afirmar que o legislador, ao elaborar o texto do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, teve como
escopo dizer que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, como única fonte de
recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar. No presente caso, em que pese a renda mensal do
grupo familiar decorrer do benefício assistencial recebido pelo filho incapaz da autora, não tendo que se falar, portanto, na
questão etária, entendo que este dispositivo deve ser interpretado de maneira extensa, sob pena de macular todo o
entendimento jurisprudencial que vem sendo construído acerca da constatação de miserabilidade.
7. Ora, se a aplicação por analogia do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, decorre justamente da simples lógica
de que a percepção de um salário mínimo mensal percebido por membro da família não é capaz, por si só, de garantir a
subsistência da família e de lhes proporcionar uma vida digna, então não seria errôneo concluir pelo mesmo entendimento
em casos concretos em que o integrante da família deficiente é quem recebe o benefício assistencial.
8. Nesse sentido se manifestam os tribunais pátrios, senão vejamos:
ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. TERMO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do
Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua
família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º
8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal
Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF,
a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º
10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores
referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles
referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 5. Termo
inicial do benefício mantido a partir da data da citação, por ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão (art.
219 do CPC). 6. Agravo Legal a que se nega provimento.
(AC 00073334220094039999, JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:
21/09/2012)
9. O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para a concessão do benefício assistencial
de amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do estatuto do
Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de
aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna.
10. Desse modo, atendo-se ao fato de que a única renda do grupo familiar decorre do valor de um salário mínimo mensal
percebido pelo filho da autora, a título de benefício de prestação continuada, entendo que este valor deve ser
desconsiderado, de modo que a renda familiar passará a ser nula, fato este que atrai o deferimento do benefício
assistencial pleiteado.