boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

EMBARGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, em face do acórdão de fls. 19/21, que julgou extinto o
processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, por entender que o recurso de
medida de urgência apresentado pela União limitou-se a discutir o mérito da causa, expondo argumentos que seriam
cabíveis apenas em sede de recurso inominado.
Alega a embargante que existe omissão no referido acórdão, visto que o Colegiado não se manifestou expressamente
sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso de medida de urgência.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos,
tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário,
porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os
embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento,
devem ser observados os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O fato de o
acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não
leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do Código de Processo Civil, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que esteja presente alguma das hipóteses
do art. 535 do CPC.
Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
87 - 0005747-66.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005747-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON GUEDES
PEREIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
1ª Turma Recursal – 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0005747-66.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005747-4/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto por CLAYTON GUEDES PEREIRA, em face da sentença de fls. 73/74, que
julgou improcedente o pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença.
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que sofre de transtornos psíquicos, encontrando-se impossibilitado de
exercer suas atividades laborativas. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. . A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença, será devido, conforme
art. 59 da Lei 8.213/91, ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. A parte autora requereu administrativamente o benefício do auxílio-doença em 29/09/2009 (fl. 36), sendo-lhe negado por
falta de incapacidade. Conforme perícia médica judicial, realizada em 07/01/2011, de fls. 48/49, o autor, vendedor, com 33