boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de
aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna.
9. Ocorre que, conforme alegado pelo INSS em sede de razões recursais, foi deferido à autora o benefício da aposentadoria
rural por idade (NB: 1480652315), com DIB em 08/12/2008, fato este que impede a concessão do benefício de prestação
continuada, uma vez que inacumuláveis.
10. Atendo-se aos fatos e ao direito, entendo que, diante do deferimento da aposentadoria por idade rural à parte
requerente em 08/12/2008, ela somente faz jus ao benefício assistencial durante o período compreendido entre o
requerimento administrativo do amparo social e o deferimento da aposentadoria, isto é, de 04/11/2008 a 08/12/2008, o que
equivale a exato um mês de concessão do amparo assistencial, eis que em tal período a mesma preenchia todos os
requisitos exigidos à concessão do BPC: maior de 65 anos e condição de miserabilidade do grupo familiar.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
12. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
128 - 0000129-71.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000129-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x INAH LINHARES SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA
NERY.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000129-71.2009.4.02.5052/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: INAH LINHARES SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI 10.741/03 – POSSIBILIDADE -
CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO – RECURSO
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 43/47, que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) em favor da requerente
idosa. Alega o INSS, em razões recursais, que a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 é restrita à
percepção de benefícios assistenciais concedidoa a idosos de uma mesma família, não autorizando interpretação
ampliativa para abranger outros benefícios previdenciários, de modo que a aposentadoria por idade recebida pelo esposo
da autora não pode ser desconsiderada para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Contrarrazões às fls.
56/57.
2. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz de prover
à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93).
3. Observa-se, pelo relatório social fls. 28/30, que a autora reside com seu esposo e que ambos possuem problemas de
saúde, necessitando da aquisição contínua de medicamentos. Conforme o mesmo documento, a única renda do casal
advém da aposentadoria por idade recebida pelo Sr. Benedito, marido da requerente, no valor de um salário mínimo.
4. A Lei 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente
concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade,
não será computado para fins de cálculo da renda mensal familiar per capita a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
5. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim como o
benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a