boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Recorrido: GENARO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Este recurso inominado foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às fls. 74-78, em razão de sentença
que julgou improcedente a pretensão de restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença e procedente a
conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente, em síntese, que o recorrido não preenche os requisitos
para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto a perícia médica constatou a apenas a existência
de incapacidade laborativa parcial. Aduz, outrossim, que, dadas as condições pessoais do recorrido, afigura-se plenamente
possível a sua reabilitação. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, julgando-se
improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 83-87.
A aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso,
a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.
A condição de segurado e o período de carência são incontroversos nos autos. A questão que remanesce diz, pois, com a
natureza e extensão da incapacidade laboral.
Consoante a análise pericial do Juízo (fls. 43-44), realizada por médico especialista em ortopedia, o recorrente (46 anos) foi
examinado, sendo constatada incapacidade definitiva para a profissão de vigilante ou outra atividade que requeira alto
desempenho (quesito n° 02). Questionado sobre a possibilidade de reabilitação, asseverou o perito que ser ela possível;
porém o periciado ficará com sequela definitiva para deambulação o que, todavia, não obsta o exercício de profissão que
não exija esforço para andar e ficar durante muito tempo em pé (quesito n° 05).
Nesse contexto, o magistrado prolator da sentença, no alvitre de que o recorrido dificilmente conseguirá desempenhar
algum tipo de atividade que lhe garanta sustento dentro de sua limitação física e profissional, notadamente diante de suas
condições pessoais, entendeu que se trata, em verdade, de incapacidade total e definitiva.
Todavia, em que pesem os bem lançados argumentos, merece parcial reforma a sentença recorrida.
Preconiza a Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização – TNU que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial
para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por
invalidez”.
Nesse viés, considerando notadamente que o recorrido encontra-se com apenas 46 anos de idade, não se afigura prudente
ou razoável descartar a priori a possibilidade de recolocação profissional, respeitadas as limitações diagnosticadas pelo
perito e o contexto social do segurado, sendo mesmo prematura a concessão de aposentadoria por invalidez.
Oportuno repisar que a ordem social tem como base o primado do trabalho (Constituição da República, art. 193) e que a
prestação previdenciária concedida em primeiro grau somente deve ser paga quando efetivamente devida, sob pena de
vilipendiar-se o equilíbrio do sistema financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
Merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, para reformar a sentença, excluindo a condenação do INSS ao
pagamento de aposentadoria por invalidez.
Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em
vista o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/1991.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele dar total provimento, na forma da
ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
25 - 0001689-83.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.001689-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DOS SANTOS
PARADELLAS (ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
Processo n.º 0001689-83.2011.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 2° JEF de Vitória
Recorrente: JAIME DOS SANTOS PARADELLAS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE