boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

15 - 0005906-43.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.005906-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA HOLZ
(ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE
LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
Processo n.º 0005906-43.2009.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 3° de JEF Vitória
Recorrente: REGINA LUCIA HOLZ
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO N. 08 DA TURMA RECURSAL/ES.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pela parte autora às fls. 54-62, em razão de sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o magistrado sentenciante baseou-se apenas e tão somente no laudo pericial para
formar seu convencimento, desprezando prova essencial consubstanciada nos laudos médicos particulares coligidos, os
quais atestam a incapacidade total e definitiva para o labor. Aduz que percebera auxílio-doença previdenciário por
aproximadamente 03 (três) anos, o qual foi cessado pela autarquia previdenciária, muito embora subsistisse a incapacidade
laborativa. Assevera, por fim, correr o risco de agravamento de sua doença caso compelida a retornar ao trabalho. Com
base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se procedentes os pedidos deduzidos na inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 66-69.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Desnecessária a análise da condição de segurada e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa da
recorrente.
Consoante análise pericial do Juízo (fls. 34-35), realizada por especialista na área de ortopedia, a recorrente (57 anos) foi
examinada e diagnosticada com dor na região lombar, tendo sido submetida a artrodese da coluna lombar para tratamento
de espondilolistese lombar. Trata-se de patologia de ordem degenerativa que, no entanto, não a incapacita para o exercício
de sua atividade habitual de costureira (quesitos n°s 07, 08 e 09). Questionado sobre as característic as da doença,
asseverou o expert que a periciada apresentou limitação na flexão da coluna lombar, com teste de lasegue negativo, teste
de SLR normal e marcha normal (quesito n° 02). Sobr e as limitações funcionais que impediriam o desempenho da atividade
habitual, informou que a recorrente não pode carregar peso, inexistindo óbice à realização de trabalho sentada (quesito n°
11). Quanto à eventual necessidade de adaptações no posto de trabalho, elucidou que conquanto não tenha sido verificada
incapacidade, a realização de intervalos e mudanças de posição podem ajudar a periciada a apresentar melhor
desempenho (quesito n° 15).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. No caso em apreço,
após análise das provas, e com base no livre convencimento motivado, este Juízo entende que o material probatório
acostado não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.
Nessa seara, não se deve descurar que “o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos
fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.” (Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011
por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz Federal Rogério Moreira Alves).
Ademais, importa destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 29, na
forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/1950.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade