boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Art. 330. Desobedecer ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
Pois bem. O intuito claro da ordem judicial acima transcrita – embora o recorrido tenha comparecido em juízo e se
comprometido a pagar o débito, e até ter iniciado o pagamento – foi responsabilizar subsidiária e casuisticamente o
recorrido na esfera penal.
Buscou-se conferir eficácia aos atos da execução, mediante a convolação, repita-se, casuística, da prisão civil por dívida de
“depositário infiel” – ante o óbice decorrente da incorporação ao ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, mercê do
pacto de São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário – pela clara criminalização da conduta atribuída ao recorrido
(art. 330 do Código Penal), de modo a obrigá-lo à satisfação do crédito em execução.
Frise-se, o tipo penal em tela, pressupõe segundo entendimento assentado no âmbito, v.g., do Supremo Tribunal Federal a
previsão expressa de sanções civil ou administrativa cumulada com a sanção de natureza penal .
Pois bem. Da forma como se observa a dinâmica do fato retratado acima, não se demonstrou o indispensável dolo
consistente na não entrega deliberada do rendimento penhorado mediante resistência clara ou ardil; antes, presumiu-se.
Demais disso, de fato a natureza da sanção processual civil aplicável ao caso (arts. 600 e 601 ambos do Código de
Processo Civil) de modo algum veicula regra cumulativa com a esfera penal. Não se pode extrair cumulatividade, ante a
simples referência a sanções de natureza material e processual constante do art. 601 do CPC.
Vale aqui lembrar, por oportuno, que no processo nº 0002371-69.2010.4.02.5051 desta relatoria, houve construtiva
divergência inaugurada pelo voto-vista do eminente Juiz Federal Pablo Coelho Charles Gomes, acompanhado pelo
eminente Juiz Federal Bruno Dutra, vencido o relator, versando o mesmo tipo penal de desobediência (art. 330 do CP).
Desta feita, no entanto, colho o ensejo para realçar, respeitosamente, que o aresto transcrito no voto-vista divergente trata
de situações fáticas com nuances importantes diversas. No aresto em apreço, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, a
pessoa incriminada claramente durante três anos, pôs-se a driblar a justiça e a não prestar contas, conforme acentuou a
Ministra. Enquanto que, neste caso, embora não se tenha demonstrado que o recorrido não quer pagar ou que está
driblando a Justiça – vez que compareceu em juízo e até iniciou o pagamento – deliberadamente resolveu-se contornar o
óbice da supressão da prisão civil por dívidas do ordenamento jurídico.
Já em relação ao segundo aresto trazido no respeitável voto-vista, da relatoria da Desembargadora Federal Maria Helena
Cisne, datado de 17/04/2008, cujas premissas jurídicas – em parte – não enseja discordância, ele expressa entendimento
anterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 466343/SP, relatoria do Ministro Cezar Peluso, em 3.12.2008,
o qual levou ao cancelamento do enunciado da Súmula nº . 619 do STF. Portanto, sem embargo de entendimento em
sentido contrário, não se aplica, ao menos por inteiro, à matéria sob exame.
Registre-se, outrossim, que não se pode tolerar qualquer atitude comissiva ou omissiva, de não acatamento às ordens
judiciais, ou que simplesmente seja anteparo à impunidade; nem tampouco se entender que a supressão da prisão de
depositário infiel consubstancia cânone para impedir, sempre, a configuração do crime de desobediência; no que concordo,
no ponto, com o Procurador da República recorrente.
Acontece que estamos diante de questão específica de lege ferenda, importa dizer, o paralelismo com o tipo previsto no art.
168-A do Código Penal e com o entendimento jurisprudencial destacado pelo MPF sobre a matéria, não se mostra
juridicamente aceitável, basta lembrarmos que para a viabilidade da punição na forma do referido artigo em se tratando de
contribuições sociais descontadas dos empregados e não recolhidas pelo empregador, tal se deu pela Lei nº 9.983, de
14.7.2000 discutida e promulgada para especificamente criar a figura da apropriação indébita previdenciária.
E, no caso destes autos, por equiparação, analogia, buscou-se incriminar conduta que se quer foi objeto de apuração, p.
ex.: a) se os requisitos do art. 677 do CPC foram atendidos; b) se caso fortuito ou ocorrência de força maior se verificou ou
não; e c) se os elementos configuradores de depositário – tendo em conta não se ter penhorado dinheiro em depósito, mas
quantias futuras sujeitas às incertezas do funcionamento da pessoa jurídica e do faturamento, se perfectibilizaram etc.
Registre-se, embora o Juiz do Trabalho tenha assentado em suas falas cominatórias o propósito de se instaurar inquérito
policial para apurar o quadro fático destinado a reunir ou não, elementos configuradores do crime de desobediência.
Noutro vértice, há de se ter em conta, além de reiterados arestos do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando a
cominação prevista em Lei civil, processual civil ou administrativa não prevê a cumulação expressa com reprimenda de
índole penal, não se pode inferir diversamente para incriminar; o magistério que se encontra na Decisão proferida pela
Ministra Cármen Lúcia (habeas corpus nº 96020/SP, julgado em 27/04/2009, Dje-082 DIVULG 05/05/2009, publicação em
06/05/2009, no qual trata até mesmo da higidez jurídica de penhora de faturamento, e para tanto transcreve voto da lavra do
Ministro Teori Albino Zavaski, in litteris:
“`(...) Neste caso, apesar de haver ‘depositário judicial’, a penhora é sobre faturamento, o que significa dizer que não há
propriamente depósito. É penhora atípica. É diferente. É comum se fazer confusão entre penhora de depósito em dinheiro,