boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
97 - 0003870-91.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003870-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOSS (ADVOGADO:
CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela
Boechat B. B. de Oliveira.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0003870-91.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003870-4/01)
VOTO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de fls. 63/64, que julgou improcedente o
seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, Edson Goss (40 anos de idade), em
suas razões recursais, que é portador de Espondiloartrose Lombar e que sua incapacidade é insuscetível de reabilitação,
considerada incurável. Com isso, requer seja reformada a sentença, julgando procedente o pedido exposto na inicial, a fim
de se restabelecer o benefício de auxílio-doença, ou conceder aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, o pagamento das
parcelas retroativas à data do requerimento do benefício, compreendido entre o período de 31/05/2010 a 09/02/2011.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Alega que o recorrente está em gozo do
benefício de auxílio-doença desde 10/02/2011.
Este é o breve relatório. Passo a votar.
Sabe-se que o auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 25/02/2006 a 30/05/2010, conforme fl. 06. Em
26/05/2010 requereu prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, o que veio a ser indeferido pelo fato de não ter sido
constatada a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual (fl. 8).
De acordo com a perícia médica judicial, verifica-se que o recorrente apresenta quadro de Espondiloartrose Lombar, porém,
o perito afirmou que não foi constatada a sua incapacidade. Assim, o Juízo a quo julgou improcedente o seu pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando a falta do requisito da incapacidade.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que, ao interpor o recurso (07/06/2011), o recorrente já
vinha gozando do benefício de auxílio-doença desde 10/02/2011 (fl. 85). Há, portanto, perda de interesse superveniente no
que refere ao período posterior a 10/02/11.
O motivo da divergência em questão resume-se então ao período em que o recorrente ficou sem receber o benefício,
compreendido entre 31/05/2010 e 09/02/2011.
A Perícia judicial foi realizada nesse interregno, mais precisamente em 26/11/2010 (fl. 38/39); a mesma foi incisiva quanto a
capacidade laborativa.
O fato de o autor-recorrente tornar, após a perícia judicial, a receber auxílio-doença por força de decisão administrativa não
implica na conclusão de que estaria incapacitado no período anterior a essa nova concessão. Com efeito, a doença de que
padece o autor pode apresentar momentos em que é viável o desenvolvimento da atividade laborativa; e pode ser que, em
alguns momentos, a doença inviabilize o exercício de tal atividade. Nesse ponto, reporto-me ao que observou o Juízo a quo
na sentença:
“(...)
O perito diagnosticou uma doença degenerativa. Esse fato, porém, não é incompatível com a conclusão pela inexistência de