boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA –INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO
INDEVIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos sucessores da autora, ora recorrentes, em face da sentença que julgou
improcedente a pretensão de concessão de auxílio-doença. Sustentam os recorrentes, em suas razões recursais, que
houve cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo a quo ter indeferido o pedido formulado à fl. 32, que indagava ao perito
se a autora possuía lombalgia quando do requerimento administrativo. Alega, ainda, que o laudo pericial contraria todos os
laudos acostados aos autos e não responde a questionamentos de suma importância. Dessa forma, requer seja reformada
a sentença, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. Eventualmente, requer seja conhecido e provido o Agravo
Retido que suscita o cerceamento de defesa, sendo anulada a sentença e determinada a baixa dos autos para produção
das provas requisitadas.
2. O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Desnecessária a análise da condição de segurado e do período de carência, já que constatada a capacidade da autora
originária.
4. Com efeito, na análise pericial do Juízo (fls. 29/30), a autora (41 anos de idade na data da perícia – falecida em
14/08/2010, após atropelamento) foi examinada e diagnosticada com lombalgia (quesito n° 1), doença adq uirida (quesito n°
3) que, no entanto, não a incapacita para o exercício de suas atividades habituais de trabalhadora rural (quesitos n° 4 e 5).
5. Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Na hipótese em
apreço, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entende que o
material probatório acostado aos autos sinaliza o demérito da pleiteante aos pretendidos benefícios.
6. Contra a alegação recursal de que há documento médico particular que atesta a incapacidade da recorrente, importa
destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
7. Além disso, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo
paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o
tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença
incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da
incapacidade para o trabalho.
8. Descabida a alegação de cerceamento de defesa fundada no indeferimento de produção das provas solicitadas. Os
exames clínicos e os documentos exibidos pela autora foram suficientes para sedimentar as conclusões do perito judicial.
Assim, sendo suficientes as provas produzidas em Juízo, fica afastada a alegação de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Além disso, o Agravo Retido é recurso incompatível com o rito dos Juizados Especiais
Federais.
9. Por derradeiro, na hipótese vertente, as condições pessoais da recorrente (idade, condição social, grau de instrução,
etc.), em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não têm o condão de alterar a conclusão jurisdicional
adotada pelo magistrado.
10. Não merece reparo, pois, a sentença proferida pelo Juízo a quo.
11. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
12. Sem custas, na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Pablo Coelho Charles Gomes