boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

1. Trata-se de recursos inominados, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por IVONE RODRIGUES,
em face da sentença de fls. 102/103, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o INSS a
restabelecer o benefício do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo. Alega o INSS,
em suas razões recursais, que as perícias médicas judiciais concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa,
pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. A parte autora
aduz, em suas razões recursais, que, considerando suas condições sócio-culturais, encontra-se definitivamente
incapacidade para exercer suas atividades habituais.
2. O auxílio-doença, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o
período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A autora recebeu auxílio-doença de 29/08/2006 a 20/11/2008 (fl. 101), quando foi indeferido seu pedido de prorrogação
apresentado em 18/11/2008 (fl. 07).
4. O laudo médico judicial, de fls. 48/53, realizado em 30/10/2009 por perito especialista em ortopedia, constatou que a
autora, empregada doméstica, atualmente com 51 anos de idade, apresenta artrose de coluna lombar e cervical sem
comprometimento neurológico e sem alteração nos membros, não havendo incapacidade laboral.
5. Foi realizada outra perícia médica judicial, com perito especialista em clínica geral (fls. 86/89). Conforme o perito, a
autora é portadora de insuficiência renal, tendinite das mãos e espondilodiscoartrose da coluna cervical e lombar, as quais
não incapacitariam para suas atividades laborais. Aduz o perito, em resposta ao quesito 11, porém, que a parte autora
possui limitações funcionais, pois não pode exercer atividade laboral que demande intensa movimentação e tensão na
região cervical, nos dedos das mãos. Em resposta ao quesito 15, o perito disse que, para evitar agravamento das lesões a
autora deve realizar pausa no trabalho, exercícios laborativos durante a atividade laboral, terapia contra o estress, redução
da carga de trabalho e redução da jornada de trabalho.
6. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com base em outros
elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões.
O segundo perito, ao recomendar redução da jornada e da carga de trabalho, forneceu subsídios para o reconhecimento da
existência de incapacidade parcial para a atividade laborativa. A autora, se reduzir sua jornada e carga de trabalho, irá
produzir menos do que a média alcançada pelos trabalhadores da mesma categoria profissional, fato que poderá ocasionar
sua saída do mercado de trabalho.
7. Atestados de médicos assistentes demonstram que no mesmo período em que houve cessação do benefício pelo INSS
(20/11/2008), a autora estava com os mesmos problemas anteriores, correndo risco de agravamento da doença
(29/06/2009 – fl. 16, 22/05/2009 – fl. 18, 21/11/2008 – fl. 20). Assim, a parte autora faz jus ao recebimento do
auxílio-doença, desde a cessação indevida.
8. Quanto à aposentadoria por invalidez, a parte autora não tem direito, tendo em vista que não há nos autos elementos
suficientes aptos a comprovar incapacidade definitiva para o trabalho.
9. Comprovados a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, bem como a incapacidade, no momento
da cessação indevida, para o desempenho de atividade que lhe garanta o sustento, faz jus a autora ao restabelecimento do
benefício de auxílio-doença. Diante de tal fato, tomo como razão adicional de decidir os fundamentos da sentença.
10. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
11. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
92 - 0001053-54.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.001053-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIARIA CANDIDA DA
SILVA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
1ª Turma Recursal – 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0001053-54.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.001053-6/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – RECURSO CONHECIDO E