boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

7. Com efeito, o benefício assistencial percebido pelo cônjuge da requerente deve ser desconsiderado no cálculo da renda
per capita. Tem-se, por certo, que a renda da família, composta pela autora e o esposo, é nula. Não há que se falar em
inexistência de miserabilidade, tampouco que a renda mensal familiar per capita seja superior ao patamar legal de ¼ do
salário mínimo. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo
assistencial.
8. Houve o preenchimento de todos os demais requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada. Desse
modo, diante do que fora exposto e argumentado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos fundamentos utilizo
como razão adicional de decidir.
9. Quantos às parcelas vencidas entre a data da sentença (que antecipou os efeitos da tutela) e a efetiva implantação do
benefício (ou seja, entre outubro de 2010 e abril de 2011), entendo que o pagamento deverá ocorrer juntamente com as
parcelas vencidas antes da prolação da sentença, visto que o ente público está sujeito ao regime especial de pagamento
por precatório (ou RPV, caso seja esse o caso).
10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
11. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
78 - 0003523-58.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003523-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA
PENHA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
Marcos Figueredo Marçal.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0003523-58.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003523-5/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL
TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto por MARIA LÚCIA DE SOUZA PENHA, em face da sentença de fls. 73/74, que
julgou parcialmente procedente o seu pedido inicial, restabelecendo o benefício de auxílio-doença e rejeitando a sua
conversão em aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, MARIA LÚCIA DE SOUZA PENHA (48 anos de idade,
merendeira), em suas razões recursais, que é portadora de doença que a incapacita de forma total e definitiva (hipertensão
arterial severa e diabetes mellitus do tipo insulino-dependente), fazendo jus, assim, ao benefício da aposentadoria por
invalidez. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
2. O auxílio-doença, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A controvérsia cinge-se quanto à incapacidade definitiva ou não da parte autora. A perícia médica judicial constatou que a
recorrente é portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. O jurisperito esclareceu, no 9º quesito, que a
autora não se encontra, no momento, com aptidão física e mental para exercer a atividade habitual de merendeira, visto
que isso aumentaria o risco de evento cérebro-vascular. Informa, ainda, no 14º quesito, que a incapacidade profissional da
recorrente é temporária, até que se normalizem os níveis pressóricos.
4. Não há razões para se desconsiderar o laudo judicial de fls. 42/45. A matéria foi suficientemente esclarecida pelo perito
médico judicial, que é especialista habilitado e capacitado para realização de perícias de forma imparcial. Importante
atentar-se ao teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral,
enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a
respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.